Porto Velho (RO) quarta-feira, 25 de novembro de 2020
×
Gente de Opinião

Política

Prazo de entrega da DCTF vence na próxima terça-feira, 25


Quem deve apresentar

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até a próxima terça-feira (25/03) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados no mês de janeiro de 2014. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.

Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.

Formas de elaboração e de transmissão

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A transmissão do documento deve ser feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita. A apresentação desta declaração exige certificado digital válido.

Cuidado ao preencher a DCTF

De acordo com informações repassadas pela Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, o responsável pelo preenchimento deve ter atenção redobrada, pois,  o órgão  vem intensificando a aplicação de medidas coercitivas nos  casos de  inserção de dados fictícios ou inverídicos nas DCTFs e em outras declarações, levando o contribuinte a responder, inclusive, criminalmente.

Penalidades para quem perder o prazo de entrega

Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

Além da multa, quem não entregar a DCTF ficará com situação fiscal irregular e não poderá emitir certidão negativa de débitos.

Fonte:Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná/RO – ASCOM
 

Mais Sobre Política

Deputados votam a LDO para 2021, com quatro emendas

Deputados votam a LDO para 2021, com quatro emendas

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária nesta terça-feira (24), o PL 557/20, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Le

Sargento Eyder Brasil defende local digno de trabalho aos policiais do 5º BPM  e cobra desburocratização

Sargento Eyder Brasil defende local digno de trabalho aos policiais do 5º BPM e cobra desburocratização

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), o deputado estadual Sargento Eyder Brasil (PSL) defendeu um local digno de trabalho aos policia

Vereadora Cristiane Lopes cobra melhorias para bairros da Capital

Vereadora Cristiane Lopes cobra melhorias para bairros da Capital

A vereadora Cristiane Lopes (progressistas), mesmo em campanha do segundo turno rumo à prefeitura de Porto velho, não parou com os seus trabalhos le

Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa convoca Governo para apresentar estágio do PCCR da Saúde

Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa convoca Governo para apresentar estágio do PCCR da Saúde

A Comissão de Saúde e Previdência e Assistência Social (CSPS) da Assembleia Legislativa, se reuniu na manhã desta terça-feira (24), no plenarinho 01,