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Quinta-feira, 16 de agosto de 2007 - 13h51
O parecer favorável da senadora Fátima Cleide (PT-RO) as duas emendas do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que ajustam o Projeto de Lei do Senado (PLS) 490/03 foi aprovado no início de tarde desta quinta-feira (16), na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
De autoria da senadora Patrícia Sabóya (PSB-CE), o PLS 490 trata da difusão de órgãos públicos que garantam os direitos humanos e fundamentais das mulheres, crianças e adolescentes, por todos os estados brasileiros.
Uma das emendas dá nova redação ao artigo 5º do projeto e estabelece que a futura lei atenderá aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. A outra, institui que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), agora tramita na CDH. A senadora Fátima é a nova relatora da matéria e manifestou-se a favor da matéria. As mulheres, adolescentes e crianças brasileiras merecem um tratamento digno de nossas instituições. Para que isso aconteça de fato é necessário que os órgãos públicos que tratem dessas questões estejam presentes na vida dessas pessoas, justificou Fátima.
Fonte: Henrique Teixeira
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