OAB/RO solicita diretriz para declaração de hipossuficiência

Na manhã da última sexta-feira (20), presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, protocolou Ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Rowilson Teixeira, solicitando a edição de diretriz para declaração de hipossuficiência no âmbito da Justiça Estadual.

A medida é necessária considerando eventuais deficiências no atendimento jurídico na Defensoria Pública Estadual, aos cidadãos que realmente não têm recursos, e suposta infração ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que estabelece a prestação de assistência jurídica e integral e gratuita, pela defensoria, aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos.

Segundo o presidente da OAB/RO, efetivação da diretriz de comprovação de insuficiência de recursos antes da adoção de qualquer procedimento e a regulamentação de critérios na consulta com os defensores, inibiria a utilização deste benefício por pessoas de má fé, pois, seriam obrigadas a declarar nos autos no âmbito da Justiça Estadual, sob penas da lei, sua condição de pobre e impossibilidade de pagar honorários sem prejuízo para seu sustento.

Andrey Cavalcante reitera que a Defensoria deve atender aos verdadeiramente hipossuficientes e não pessoas detentoras de posses e condições de arcar com honorários advocatícios. “A OAB tem a obrigação de defender seus associados e com esta medida, também estará evitando o constrangimento dos defensores, submetidos a patrocinar defesa de cidadãos com condições de contratar advogado”.

Fonte: Ascom

Quinta-feira, 26 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Presidente da Alero se reúne no Palácio do Governo e destaca avanços concretos para moradores do Soldado da Borracha

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) participou nesta quarta-feira (25) de uma importante reunião no Palácio do Governo, no gabinete do go

Luís do Hospital garante avanço nas negociações do PCCR da saúde em Rondônia

O deputado estadual Luís do Hospital (MDB), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social (CSPAS) da Assembleia Legislativa de R

Deputado Alan Queiroz propõe isenção de ICMS para mototaxistas na compra de motos novas

O deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) solicitou à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), a adoção de providências para conceder a isenção do

Veja como está a 1ª. pesquisa do Instituto Vision para pré-candidatos a deputado estadual em Rondônia

O instituto Vision Survey divulgou hoje a sua primeira pesquisa de intenção de votos para os pretensos pré-candidatos a deputado estadual em Rondôni