OAB/RO solicita diretriz para declaração de hipossuficiência

Na manhã da última sexta-feira (20), presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, protocolou Ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Rowilson Teixeira, solicitando a edição de diretriz para declaração de hipossuficiência no âmbito da Justiça Estadual.

A medida é necessária considerando eventuais deficiências no atendimento jurídico na Defensoria Pública Estadual, aos cidadãos que realmente não têm recursos, e suposta infração ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que estabelece a prestação de assistência jurídica e integral e gratuita, pela defensoria, aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos.

Segundo o presidente da OAB/RO, efetivação da diretriz de comprovação de insuficiência de recursos antes da adoção de qualquer procedimento e a regulamentação de critérios na consulta com os defensores, inibiria a utilização deste benefício por pessoas de má fé, pois, seriam obrigadas a declarar nos autos no âmbito da Justiça Estadual, sob penas da lei, sua condição de pobre e impossibilidade de pagar honorários sem prejuízo para seu sustento.

Andrey Cavalcante reitera que a Defensoria deve atender aos verdadeiramente hipossuficientes e não pessoas detentoras de posses e condições de arcar com honorários advocatícios. “A OAB tem a obrigação de defender seus associados e com esta medida, também estará evitando o constrangimento dos defensores, submetidos a patrocinar defesa de cidadãos com condições de contratar advogado”.

Fonte: Ascom

Quarta-feira, 27 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Alero aprova mais de R$ 1 milhão para esporte e cultura

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária na última quinta-feira (21), dois projetos de lei que destinam mais d

Deputada federal Cristiane Lopes prestigia festa de 40 anos do Grupo Cairu em Rondônia

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) participou da comemoração dos 40 anos do Grupo Cairu, em Pimenta Bueno, Rondônia. O evento reuniu

Deputados aprovam créditos suplementares para Previdência e pagamento de precatórios em Rondônia

Na última semana, os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovaram por unanimidade dois projetos de lei de autoria do Poder Exec

Alero aprova investimentos em ciência, tecnologia e pesca artesanal em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade, na última semana, dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executi