OAB: Projeto para noções básicas de direito nas escolas

A Seccional Rondônia da Ordem dos advogados do Brasil entregou oficialmente ao governador Confúcio Moura, a proposta de projeto de lei para implementar na grade curricular do ensino médio a introdução de noções básicas de direito. A iniciativa da OAB objetiva contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes de seus deveres e direitos e não acarretará em maiores custos para o estado. Ao receber o projeto, na manhã desta terça-feira, 7, Confúcio disse se tratar de uma importante contribuição da advocacia rondoniense para a melhoria do ensino.

Ele lembrou a época em que os estudantes contavam com as disciplinas de Educação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política Brasileira (OSPB) e como conseqüência havia uma juventude mais politizada. Confúcio acrescentou que um dos pilares para que o projeto ganhe corpo e seja um divisor de água no ensino médio é que não haverá aumento de despesa para o Estado. “A OAB vai disponibilizar advogados voluntários para ministrar essas palestras e essa é uma contribuição da maior relevância desse segmento profissional”, observou o governador.

O presidente da OAB Rondônia, advogado Hélio Vieira – um entusiasta do projeto - disse que desde que assumiu implantou o programa OAB Cidadania com o propósito de levar palestras nas escolas como forma de repartir o conhecimento jurídico adquirido na faculdade e nos anos de atividade como advogado. “Em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia já levamos noções básicas de direito para cerca de 150 mil estudantes em todo o estado”, disse Hélio Vieira, lembrando que o programa conta com apoio das 16 subseções da OAB nas Comarcas.

Além do projeto propondo a introdução da disciplina de noções básicas de direito, o presidente da OAB Rondônia entregou ainda ao governador Confúcio Moura um exemplar da cartilha ‘OAB Cidadania’, distribuída durante as palestras.

Presente a reunião, o secretário estadual de Educação, Júlio Olivar, disse que “trata-se de um projeto extraordinário, que vem para contribuir para a melhor formação da futura massa crítica do país”. Ele disse que já submeteu a minuta do projeto à apreciação do Conselho Estadual de Educação e dos setores da Seduc que coordenam a atividade pedagógica e acredita que pouca coisa será modificada. “O importante é que há disposição do Governo do Estado em encampar essa idéia da OAB”, reiterou.

A reunião na Ordem dos Advogados do Brasil contou com a presença da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero), do chefe da Casa Civil, Juscelino Amaral, da presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Francisca Batista da Silva, do professor Mário Jorge e de vários advogados.

O presidente da OAB esclareceu que o projeto preserva a autonomia do professor e possibilita – a critério do professor - fracionar a disciplina de sociologia e filosofia para apresentação em sala de aula de noções básicas de direito, com palestras sobre meio-ambiente, direto do consumidor, Lei Maria da Penha, legislação eleitoral e importância do voto consciente. Os dias de realização das palestras sobre Noções Básicas de Direito do Cidadão Brasileiro nas escolas da rede estadual de ensino, constante no calendário escolar, serão contados como dias letivos.

O governador Confúcio Moura disse que um dado divulgado essa semana pelo Ministério da Educação, colocando Rondônia no topo da lista dos estados com maior evasão no ensino médio, reforça ainda mais a necessidade de implementação do projeto apresentado pela OAB.

Veja a seguir a íntegra do projeto da OAB e sua justificativa:
 

PROJETO DE LEI Nº. _________/GVJW-08.

“Dispõe sobre Noções Básicas de Direito nas Escolas no Estado de Rondônia e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da atribuição que lhe é conferida no texto constitucional estadual,

FAÇO SABER que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA aprovou e eu sanciono a seguinteLEI:

Art. 1º -Fica estabelecido que na execução do conteúdo programático do Ensino Fundamental e Médio nas instituições de ensino da rede pública estadual deverão ser desenvolvidas palestras de cidadania com o enfoque em Noções Básicas de Direito do Cidadão (ã) Brasileiro (a).

Art. 2º -As palestras de cidadania com enfoque em Noções Básicas de Direito do Cidadão (ã) Brasileiro (a) serão ministradas por advogados, com formação específica em Direito doCidadão, todos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) e Subseções.

Parágrafo Único – Os palestrantes indicados pela OAB Rondônia não receberão remuneração para ministrar tais palestras.

Art. 3º - As Instituições de Ensino da rede pública estadual farão constar em seu calendário anual letivo os dias das referidas palestras e enviarão convites antecipados à OAB-RO e Subseções para as devidas confirmações e agendamentos dos palestrantes.

Parágrafo Único – Para que não haja incompatibilidade de agenda na execução das palestras nas escolas estaduais, os diretores, coordenadores pedagógicos e professores de escolas elaborarão o Calendário de palestras.

Art. 4º - Os dias de realização das palestras sobre Noções Básicas de Direito do Cidadão (ã) Brasileiro (a) nas escolas da rede estadual de ensino, constante no calendário escolar, serão contados como dias letivos.

Art. 5º - A disciplina de filosofia e sociologia poderá ser flexibilizada, a critério do professor, para a inclusão das palestras de Noções Básicas de Direito.

Art. 6.º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2012.

J U S T I F I C A T I V A

Preparar a juventude para os desafios que o mundo moderno lhe reserva, incutindo nela noções de cidadania para a construção de uma vida melhor. Esse é o propósito: uma interação positiva entre OAB-RO e Executivo estadual na realização de palestras sobre cidadania, noções básicas de direito,voto consciente e combate à corrupção, meio ambiente, direito dos trabalhadores, direitos humanos (direitos das mulheres, exclusão social, racismo, tortura, homofobia), acidente de trabalho, direito da empregada doméstica, estatuto da criança e do adolescente, drogas, aborto, separação, DST, bullyng nas escolas e outros temas relevantes para a sociedade.

A escola é como uma comunidade, com pessoas de todas as raças, credos e profissões. Saber respeitar e conviver bem com todos é uma arte. É dever perseguir o caminho do bem, acrescentando que, levando a sério os estudos, a juventude será capaz de construir uma sociedade melhor.

Noções básicas de direitos devem ser bandeira da Educação dos professores, principalmente para os alunos do Ensino Fundamental e Médio, estimulando a participação da juventude, melhorando muito a qualidade da Educação, formando cidadãos conscientes dos seus direitos e dos direitos dos outros.

Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2012.

HÉLIO VIEIRA DA COSTA

Presidente da OAB/RO