OAB e TJ assinam convênio para o Shopping Cidadão

A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil assinou, na manhã desta sexta-feira, 30-11, convênio com o Tribunal de Justiça para implantação de escritório corporativo no Shopping Cidadão. O escritório corporativo visando reduzir o número de ação em que o jurisdicionado postula sem a orientação de um advogado é uma antiga aspiração da advocacia que agora se faz realidade, conforme assinalou o presidente da OAB Rondônia, advogado Hélio Vieira, no ato de assinatura do convênio.

Durante o ato de assinatura do convênio, no auditório da OAB, com a presença de vários advogados, juízes e conselheiros federais e seccionais, Hélio Vieira lembrou que o escritório corporativo virá fortalecer o que determina a Lei 9099/95, que trata do jus postuland. "Com a presença do advogado assegurada no processo, tenho certeza de que não haverá desequilíbrio jurídico, já que uma das partes sempre tem a orientação de um profissional", disse Hélio, lembrando que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

O escritório corporativo será instalado nas dependências do Shopping Cidadão e será administrado pela OAB, que fará o cadastro dos advogados interessados. O convênio para implantação do escritório corporativo está amparado pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores

O convênio estabelece que os advogados que atuarem a partir do escritório corporativo deverão cobrar honorários de, no máximo, 10 opor cento do valor da causa e que todas as reclamações devem ser acompanhados de advogados, inclusive aquelas sem valor econômico. Para o presidente da OAB, essa é uma demonstração de que a Ordem está ao lado do jurisdicionado, equilibrando as relações jurídicas.

Citando o artigo 133 da Constituição Federal (o advogado é indispensável à administração da Justiça), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Moreira Chagas, disse que ampliaria o conceito para demonstrar o quanto a Justiça de Rondônia aprecia o trabalho do advogado. "Aqui consideramos o advogado não indispensável, mas fundamental ao desiderato de se fazer Justiça", disse o desembargador, elogiando a iniciativa da OAB em implantar o escritório corporativo.

A OAB já está adotando providência, como a localização do escritório dentro do Shopping Cidadão e elaboração da lista dos advogados que vão atuar a partir do escritório, para fazer a instalação nos próximos dias.

Fonte:  OAB-RO