OAB e Jucer firmam convênio de cooperação institucional

Visando minimizar as exigências legais nos atos de arquivamento na Junta
Comercia do Estado Rondônia (Jucer) e garantir um mercado de trabalho mais
amplo aos advogados da região, o presidente da Seccional Rondônia da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Hélio Vieira, e o presidente da Jucer, João
Altair Caetano dos Santos, firmaram acordo
de cooperação institucional entre as duas entidades.

As negociações para o acordo entre as duas instituições foram iniciadas ainda
no ano passado pelo então presidente da OAB Orestes Muniz Filho, hoje conselheiro
federal da Ordem, e João Altair. Com o convênio oficializado um selo holográfico
será criado para atestar a regularidade do advogado que assinar ato constitutivo
de empresas. Em contrapartida a OAB se responsabiliza pela orientação dos
profissionais envolvidos na comercialização do selo, disseminando a necessidade
da efetiva análise dos contratos que dependam da chancela do advogado.

Além de agilizar os processos impetrados na Jucer o convênio deve prestigiar
também os funcionários da instituição que poderão usufruir do amplo espaço
oferecido pelo Clube do Advogado durante suas festas e ou comemorações.

Uma outra obrigação da OAB, diante do acordo, será a orientação dos profissionais
quanto à necessidade de analisar os atos constitutivos, pertinentes ás clausulas
obrigatórias do contrato ou estatuto.

Pelo acordo assinado, a Jucer fica obrigada a verificar e exigir, nos atos
que necessitem do visto do advogado, a existência do selo que atesta a regularidade
do profissional.

Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

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