Porto Velho (RO) terça-feira, 15 de outubro de 2019
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OAB condena tentativa da ALE restabelecer o nepotismo


A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados vê como retrocesso a tentativa de 22 dos 24 deputados estaduais de alterarem a Lei do Nepotismo para permitir o empreguismo de parentes no serviço público. “É como se, em Rondônia, a moralidade no serviço público desse um passo à frente e dez para trás”, comparou o presidente do Conselho Seccional da OAB Rondônia, advogado Hélio Vieira.

Para o presidente da OAB Rondônia, é uma pena que os deputados estaduais, cuja maioria foi eleita como demonstração de insatisfação com as práticas verificadas no Legislativo até a legislatura passada, não compreendam que o Brasil está passando por mudanças salutares e que Rondônia não pode perder o trem da história.

A prática do nepotismo, na visão da OAB, é imoral e privilegia o ‘quem indica’ em detrimento da competência profissional no preenchimento dos cargos públicos. “No nosso entendimento, o critério para o preenchimento de cargos comissionados deveria ser o da competência profissional, destinando-os preferencialmente aos funcionários de carreira. Fora desse critério, só obedecendo rigorosamente o que diz a legislação”, acentua o representante da advocacia rondoniense.

A OAB está acompanhando a tramitação na Assembléia Legislativa da emenda constitucional coletiva que desfigura o sentido da lei anti-nepotismo aprovada naquela mesma Casa de Leis. Depois disso, estudará as ações a serem propostas, coma a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Hélio Vieira adianta que o entendimento da OAB nessa questão se dá em função de sua obrigação de zelar pelo interesse coletivo.

Fonte: OAB - Carlos Araújo – MTb 162-RO
 

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