Segunda-feira, 9 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política

OAB ajuíza MS para garantir sigilo fiscal dos contribuintes


A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) ajuizou, ontem, sexta-feira (15), mandado de segurança na Justiça Federal para suspender os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1571, que ameaça quebrar o sigilo fiscal dos contribuintes. Para o presidente da entidade, Andrey Cavalcante, o dispositivo viola a Constituição Federal, uma vez que é uma invasão da intimidade e da vida privada dos cidadãos.

“A OAB/RO procurou a Justiça Federal em Porto Velho uma vez que a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, afirmou Andrey.

A IN/RFB nº 1571, de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da e-Financeira. Isso significa que bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras deverão enviar para a Receita Federal toda a movimentação financeira e de todas as operações que o contribuinte realizou no ano, mês a mês.

O presidente da Comissão de Direito Tributário e conselheiro federal eleito por Rondônia, Breno Dias de Paula, explica que o desrespeito em relação aos contribuintes e a clara inconstitucionalidade do dispositivo motivaram a OAB/RO a entrar com o mandado. “A gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal justificam a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94, com ajuizamento de medidas judiciais contra medidas que atentem contra o sigilo dos contribuintes”, conclui.

Veja a íntegra do mandado de segurança: http://goo.gl/Ns67Dh

Fonte: Eficaz

Gente de OpiniãoSegunda-feira, 9 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Ribeiro solicita prorrogação do concurso da Polícia Civil de Rondônia

Deputado Ribeiro solicita prorrogação do concurso da Polícia Civil de Rondônia

O deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD), vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Rondônia, apresentou indicação parlamentar ao Govern

Deputado Alex Redano solicita implantação do Programa Rondônia Cidadã em Mirante da Serra

Deputado Alex Redano solicita implantação do Programa Rondônia Cidadã em Mirante da Serra

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), apresentou indicação ao Poder Executivo e à Secretaria de E

O vereador Márcio Freitas indicou condecoração aos agentes que participaram da maior apreensão de drogas da história no estado

O vereador Márcio Freitas indicou condecoração aos agentes que participaram da maior apreensão de drogas da história no estado

A Câmara Municipal de Ji-Paraná concedeu Moção de Aplausos aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aos militares do Corpo de Bombeiros,

Deputada Cristiane Lopes entrega voadeiras à prefeitura para atender as comunidades do Baixo Madeira

Deputada Cristiane Lopes entrega voadeiras à prefeitura para atender as comunidades do Baixo Madeira

Com o objetivo de garantir acesso rápido e digno aos serviços de saúde nas regiões mais isoladas de Porto Velho, a deputada federal Cristiane Lopes

Gente de Opinião Segunda-feira, 9 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)