MPRO participa de reunião no CNPG sobre criação de Comissão de Acompanhamento de Audiências de Custódia

MPRO participa de reunião no CNPG sobre criação de Comissão de Acompanhamento de Audiências de Custódia - Gente de Opinião

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, foi convidado a integrar uma comissão de acompanhamento de audiências de custódia junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A criação da comissão foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Márcio Elias Rosa, durante reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), na semana passada, em Brasília.

Márcio Elias manifestou preocupação com o prazo de 24 horas que vem sendo exigido para audiências de custódia, questão não prevista no Código de Processo Penal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançaram no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O projeto “Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Ascom MPRO

Sexta-feira, 27 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

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