MP tem aprovada lei complementar na Assembleia

O Ministério Público de Rondônia, através do procurador-geral da Justiça, Airton Pedro Marin Filho, encaminhou para ser votado na Assembleia o Projeto de Lei Complementar 114/16, que altera a Lei Complementar 303, de 26 de julho de 2004. Aprovado pelo Plenário, teve parecer favorável do deputado Laerte Gomes (PSDB).

Pelo projeto, o § 3º, do artigo 20 desta lei foi alterado, passando a vigorar com o texto que os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, nomeados para o exercício de cargos em comissão receberão gratificação pela função temporária de secretário-geral, chefes de gabinetes, Procuradoria-Geral, Corregedoria-Geral, entre outras funções.

Também ficou autorizado ao MP-RO conceder a seus membros, auxílio alimentação, transporte, saúde, odontológico, creche, escola e funeral, cujos valores serão definidos em documento expedido pelo procurador geral.

O procurador geral fica também, pela lei, por ato justificado, autorizado a reduzir ou suspender o valor pago a título das verbas previstas, podendo para tanto o índice com gestão das despesas com pessoal.

Fonte: ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]

Terça-feira, 27 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Rondônia Rural Show terá palestra de Caio Coppolla promovida pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Rondônia, por meio da Escola do Legislativo (Elero), levará à 12ª edição da Rondônia Rural Show uma programação diversa,

Deputada Ieda Chaves comemorações inclusão do assédio sexual como conduta vedada em repartições públicas

Após as apresentações da Indicação nº 5092/2024 e do Requerimento nº 1155/2024 pela deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) ao governo de Rond

Rodada de entrevistas destaca a presença marcante da Alero na 12ª Rondônia Rural Show Internacional

Durante a semana da 12ª Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), em Ji-Paraná, o chefe de gabinete de Relações Institucionais da Assembleia Legisla

Assembleia Legislativa aprova mudanças na legislação do ICMS para optantes do Simples Nacional

Com o objetivo de estabelecer regras mais claras e justas para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) para as aqui