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Sexta-feira, 12 de julho de 2013 - 13h24
Empresa está impedida de fazer novas adesões e fazer pagamentos. Decisão do Tribunal de Justiça do Acre tem abrangência nacional
O Ministério Público Brasileiro (Federal e Estadual) alerta a população de Rondônia que, por força de decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Acre nos autos do processo AI n. 000.1475-36.2013.8.01.0000, com abrangência em todo território nacional, a Telexfree está impedida de fazer novas adesões e realizar pagamentos por suspeita de utilização do esquema de “pirâmide financeira”. A conduta é considerada crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51.
Eventual descumprimento da determinação sujeitará os infratores ao pagamento de multas e também a sanções penais.
O Ministério Público Federal já instaurou inquérito civil público para apurar o cumprimento da referida decisão em Rondônia. Após a investigação, poderão ser ajuizadas ações buscando a responsabilização de infratores e reparação de danos causados à população.
A íntegra da decisão pode ser obtida no site http://esaj.tjac.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=000001GMF0000.
Fonte: MPF/RO e MP/RO
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