MP discute estratégias para construção de política estadual de atenção a presos com doença mental

Com o objetivo de discutir estratégias para a construção da política estadual para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e propor melhorias das interfaces existentes entre a política de saúde mental e o sistema de justiça criminal, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional de Política Penitenciária e Execução Penal (CAOP-PPEP), iniciou nesta quinta-feira, dia 30 de julho, a 1ª Oficina de Trabalho do Projeto Direitos Humanos e Saúde Mental.

O evento, que prossegue nesta sexta-feira, dia 31 de julho, e reúne integrantes de diversos órgãos envolvidos com a temática, visa também propor a criação do Observatório de Direitos Humanos, Saúde e Sistemas de Justiça de Rondônia.

Ao abrir o evento, a diretora do CAOP-PPEP, Promotora de Justiça Andréa Waleska Nucini Bogo, explicou que há hoje em Porto Velho 23 pessoas cumprindo medida de segurança por apresentarem transtornos mentais nas unidades prisionais do Estado. Dessas 13, estão em uma casa que servia aos agentes penitenciários, adaptada para receber os que cumprem medidas de segurança, já que não há local adequado para concluírem seus tratamentos. “Precisamos mudar a visão de que essas pessoas cumprem pena; elas cumprem medidas de segurança e devem ser tratadas”, observou a Promotora de Justiça.

A Promotora de Justiça Alessandra Apolinário, com atribuições na área da Execução Penal, ressaltou que em 2012 iniciou-se um trabalho para estabelecer um Plano Estadual de Atenção ao Paciente Judiciário, envolvendo o Ministério Público, o Judiciário, a Defensoria Pública, as Secretarias estadual e municipal da Saúde, Secretaria de Justiça, entre outros órgãos. Ela enfatizou também que um dos grandes problemas existentes é a falta de um local adequado para abrigar as pessoas que cumprem medidas de segurança e não têm vínculo familiar. Existem, hoje, segundo a Promotora, cerca de 10 pessoas nessa situação.

Paili

No primeiro dia, com a apresentação do Promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva, do Ministério Público do Estado de Goiás, sobre o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), que tem por fundamento as disposições humanizadoras da Lei nº 10.216/2001, a chamada Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica, sendo responsável pela execução das medidas de segurança no Estado de Goiás. Atuando de forma auxiliar nos juízos da execução penal, o Paili tem a tarefa de acompanhar os pacientes julgados e absolvidos pela Justiça Criminal, mas que, em razão de doença ou perturbação da saúde mental, são submetidos a internação psiquiátrica ou a tratamento ambulatorial.

Em Goiás, o programa foi instituído em 2006, por meio de convênio pactuado entre as Secretarias de Estado da Saúde e da Justiça, Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Há nove anos em execução, o programa apresenta resultados exitosos e, apesar das naturais dificuldades de execução, vem sendo adotado pelo governo federal em diversos estados.

Também estão presentes ao evento o diretor da Divisão de Saúde Mental e Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Lúcio Costa; o coordenador de Reparação Psíquica e Pesquisa do Ministério da Justiça (Comissão de Anistia), Dario Negreiros; o consultor Técnico em Direitos Humanos e Saúde Mental, Railander Figueiredo; o coordenador da Especialização em Segurança Pública e Direitos Humanos da Unir, Vinicius Valentin Raduan Miguel, entre outras autoridades.

Fonte: Ascom MPRO