Microeempreendedor Individual deve entregar declaração até 31 de maio

A Receita Federal alerta que o prazo para entrega da declaração a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN–Simei), referente ao ano calendário 2011, encerra nesta quinta-feira (31/05/12).

Até este final de semana, a 2ª Região Fiscal, que é composta por Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, já havia recebido 45.719 DASN-Simei, número que corresponde a 42,65% das 107.192 declarações esperadas.

No estado de Rondônia, 7.936 (50,64%) Microempreendedores Individuais, de um total de 15.672 optantes, já prestaram contas com o fisco, informou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.

A entrega da DASN-Simei é feita pela internet. A Declaração é preenchida online, não sendo necessário baixar nenhum programa. Para acessar e fazer a declaração, o MEI deve entrar no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), clicar em Microempreendedor Individual e, na tela seguinte, abrir o link DASN SIMEI - Declaração Anual para o Microempreendedor Individual.

A declaração pede basicamente a receita bruta do ano anterior; a receita bruta no ano anterior sujeita ao ICMS; e a utilização ou não da faculdade de contratar o empregado único, permitido pelo artigo 18-C da LC nº 123/2006.

Para o MEI que entregar a DASN-Simei em atraso, será gerada a notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (Maed) no momento da transmissão do documento. A notificação de lançamento da Maed constará no próprio recibo de entrega da DASN- Simei.

O valor da multa corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração do montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor. A multa mínima é de R$ 50,00.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
Francisco Pinto de Souza