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Segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 - 07h50
A Assembleia Legislativa aprovou projeto de resolução 093/13, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que autoriza a conversão em pecúnia de licença prêmio dos policiais militares cedidos ao Poder Legislativo, de acordo com a legislação em vigor.
“Esse projeto faz justiça aos policiais militares que trabalham na Assembleia, cedidos sem ônus pelo Governo. a lei complementar nº 694, de dezembro de 2012, garantiu direitos aos servidores públicos que servem ao Estado de Rondônia, naquilo que é pertinente à concessão de licença prêmio por assiduidade ou a sua substituição por proveito pecuniário”, justificou o presidente da Casa, deputado Hermínio Coelho (PSD).
O projeto recebeu parecer favorável em plenário do deputado estadual Jacques Testoni (PSD) e antes havia recebido parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, em consulta realizada.
Segundo a matéria aprovada, a conversão em pecúnia será igual à última remuneração mensal recebida pelo servidor.
Fonte: Eranildo Luna
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