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Terça-feira, 2 de julho de 2013 - 15h21
O vereador Léo Moraes (PTB) apresentou projeto de resolução que cria a Comissão Permanente de Ética Parlamentar na Câmara Municipal de Porto Velho.
De acordo com a matéria, o colegiado será formado por três membros e terá as mesmas prerrogativas de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Entre as suas funções estão: encaminhar projetos de lei e de resolução, entre outras proposições relativas às matérias de sua competência e receber declarações de renda dos vereadores.
Nos casos em que achar necessário, a comissão se dirigirá ao presidente da Casa de Leis, solicitando representante do Ministério Público.
Compete a Comissão de Ética Parlamentar ainda, o bom funcionamento do Poder Legislativo zelando pela sua imagem, bem como pelo decoro parlamentar.
Segundo Léo Moraes, sua propositura visa suprir uma lacuna no que tange a regulamentação e fiscalização da atuação dos integrantes da Casa de Leis.
“Torna – se inconcebível diante de toda crise moral instalada em diversos setores públicos, que o Legislativo Municipal não tenha em sua organização uma comissão que acompanhem o desenvolvimento das atividades dos seus componentes”, concluiu o petebista.
Fonte: João Albuquerque
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