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Sexta-feira, 14 de abril de 2023 - 12h52
A Lei nº
5.542/23, de autoria do deputado estadual Ismael Crispin (PSB), que
dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral
como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de
vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, e dá outras
providências, entrou em vigor recentemente e representa um importante conquista
para as pessoas com deficiência e, em especial, para aquelas com surdez
unilateral.
Graças à
iniciativa do deputado Ismael Crispin, a partir de agora a pessoa com surdez
unilateral será considerada pessoa com deficiência para fins de ingresso na
reserva percentual de vagas em concursos públicos para o provimento de cargos e
empregos públicos, o que significa mais oportunidades de trabalho.
“Essa medida é
fundamental para garantir que as pessoas com surdez unilateral tenham as mesmas
oportunidades de ingressar no mercado de trabalho que as demais pessoas com
deficiência. A inclusão é um tema cada vez mais importante na sociedade atual,
e é fundamental que as pessoas com deficiência tenham seus direitos garantidos
e sejam incluídas em todas as esferas da vida”, apontou o parlamentar.
A lei de cotas
em concursos públicos para pessoas com surdez unilateral é um exemplo concreto
de que é possível promover mudanças positivas na vida das pessoas.
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