Justiça determina descongelamento do plano Bresser aos servidores do Ex-Território de Rondônia

A 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou que a União descongele o pagamento do índice de 26,06% sobre o vencimento dos servidores do Ex-Território Federal de Rondônia que possuem o Plano Bresser. A decisão da desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur é favorável ao recurso ingressado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO contra a União, que desde 2008, passou a pagar valor fixo referente ao índice, congelando, assim, os valores pagos a titulo de planos econômicos incorporados.

Para o presidente do Sindsef/RO, Daniel Pereira, a atitude do Governo Federal em congelar o percentual foi equivocada e a decisão vem reparar os prejuízos causados aos servidores. “A medida vai beneficiar cerca de dois mil servidores do Ex-território, que há anos aguardavam por essa decisão", comemorou. Daniel destacou ainda que a Justiça ordenou que a União atualize o percentual sob o vencimento e também calcule o retroativo desses valores pelo período em que ficou congelado”, explicou.

De acordo Felippe Pestana, advogado do Escritório Fonseca & Assis, responsável pela causa, a decisão estabelece prazo de até 60 dias para que a União cumpra a determinação, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$20 mil, mesmo que o Governo pretenda recorrer da decisão.

Sábado, 24 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Ieda Chaves comemorações inclusão do assédio sexual como conduta vedada em repartições públicas

Após as apresentações da Indicação nº 5092/2024 e do Requerimento nº 1155/2024 pela deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) ao governo de Rond

Rodada de entrevistas destaca a presença marcante da Alero na 12ª Rondônia Rural Show Internacional

Durante a semana da 12ª Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), em Ji-Paraná, o chefe de gabinete de Relações Institucionais da Assembleia Legisla

Assembleia Legislativa aprova mudanças na legislação do ICMS para optantes do Simples Nacional

Com o objetivo de estabelecer regras mais claras e justas para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) para as aqui

Presidente Alex Redano conclui trabalho da CPI das Reservas e cobra medidas do Ministério Público em defesa da população

Na manhã desta quarta-feira (21), o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado Alex Redano, cumpriu mais uma etapa decisiva e