Justiça defere ação da Prefeitura contra decreto da Câmara

O procurador-geral do Município, Mirtom Moraes, recebeu na manhã desta quinta-feira (27) o resultado do agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Com esse instrumento jurídico, a Câmara procurava derrubar uma liminar conseguida pelo Município, junto à Primeira Vara de Fazenda Pública, que suspendia os efeitos do decreto legislativo municipal que interditava a continuidade do chamamento de uma empresa para operar o sistema do transporte coletivo em Porto Velho.

Segundo Moraes, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) impetrou mandato de segurança, pelo qual conseguiu a liminar para que o decreto se tornasse sem efeitos e o chamamento público pudesse prosseguir. “A Câmara, inconformada, entrou com um agravo de instrumento no Tribunal. Contudo, mais uma vez a Câmara perde, porque a Justiça não considerou suas proposições como as melhores para o município e deu razão aos argumentos da Prefeitura. O relator, Walter Waltemberg, explica que a decisão da juíza da primeira vara estava coerente e por isso indeferiu o pedido da Câmara. Assim, mais uma vez, a Justiça reconheceu a correção do ato municipal com esse chamamento público. Nós homologamos recentemente os resultados desse certame e estamos em vias de fechar definitivamente o contrato com a empresa vencedora, que em breve deverá iniciar seus trabalhos na cidade”, finalizou o procurador.

Fonte: Renato Menghi

Quarta-feira, 18 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Laerte Gomes garante recurso para projeto de pavimentação da rodovia que liga Rondônia ao Mato Grosso

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Laerte Gomes (PSD) segue atuando fortemente em busca de melhorias para a infraestrutu

Comissão de Saúde vai se reunir com Casa Civil para tratar do plano de cargos e salários dos servidores

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) voltou a debater, mais uma vez, o Plano de Carga

Vitória do povo brasileiro: Cristiane Lopes Vota a favor pela urgência em Projeto que suspende aumento do IOF

Em uma decisão alinhada com os anseios da população brasileira, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) votou a favor do requerimento de u

“Apresentamos ao Tribunal de Justiça um material robusto, que aponta falhas e injustiças que precisam ser corrigidas”, destaca Redano.

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), realizou nesta Quarta-feira 12, a entrega oficial do relató