Judiciário celebra 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Na manhã desta terça-feira, 13, o Poder Judiciário de Rondônia celebrou os 20 anos da entrada em vigor da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, presidente do Tribunal de Justiça, abriu a solenidade falando sobre a importante rede de profissionais que passaram, com o ECA, a a defender os direitos das pessoas que têm menos que 18 anos.

Para o Desembargador, esse trabalho feito pela Justiça na área da Infância e Juventude é primordial para que a sociedade entenda o valor da educação e dos cuidados que todos devem ter com crianças e adolescentes. "Se deixarmos de reparar o erro enquanto a pessoa está em fase de desenvolvimento, certamente vai ficar muito mais difícil quando o adolescente crescer e cair um presídio como o Urso Branco, vai ser muito pior, pois lá não há ressocialização", afirmou Sbarzi Guedes.

Para o titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Porto Velho, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, o ECA é um marco na legislação brasileira, a partir do qual a sociedade passou a enxergar o adolescente como um sujeito de direito, diferente de como era tratado pelo antigo Código de Menores. Para o magistrado, essa alteração na relação jurídica entre Estado-Sociedade e o adolescente e suas famílias, significa um avanço, que ainda está em implantação e precisa do envolvimento de todos.

Segundo o Juiz, o mito de que os adolescentes são os grandes vilões da criminalidade é falacioso. "A cada dez crimes registrados, apenas um tem o envolvimento de pessoas protegidas pelo ECA", informou Dalmo Castro. O Juiz lembrou de outro mito construído ao longo do tempo, com relação a supostas não punições de quem comete atos infracionais. "Há punição sim, mas precisamos aumentar a efetividade das medidas socio-educativas para diminuir a reincidência", defendeu.

Além disso, lembrou o magistrado, é preciso celebrar conquistas para todas as crianças e adolescentes, pois, com o foco no ato infracional, muitas pessoas não percebem os avanços originados do ECA, como os Conselhos Tutelares e de Direitos de Crianças e Adolescentes. A regulamentação e facilitação dos procedimentos para adoção também são garantias do Estatuto, como lembrou Dalmo Castro.

A falta de estrutura do poder público e das famílias, muitas vezes emperram o processo de recuperação dos menores. Para a assistente social Eliete Cabral, mais envolvimento de instituições públicos, na busca da articulação para a garantia da aplicação do que prevê a lei. "Não defendemos os atos e os erros, mas defendemos os adolescentes que devem ser reinseridos na sociedade", afirmou Eliete.

O evento contou também com a participação dos Desembargadores Ivanira Feitosa Borges, Roosevelt Queiroz Costa e Zelite Andrade Carneiro, além de representantes das Forças Armadas, Polícia Militar, Bombeiros, Conselhos Tutelares e Ministério Públicos Estadual e do Trabalho.

Fonte: Ascom TJRO