Porto Velho (RO) quarta-feira, 2 de dezembro de 2020
×
Gente de Opinião

Política

JT impede fundação de sindicato na base territorial de outro


A Justiça do Trabalho em Cacoal concedeu, no último dia (29/12), a antecipação de tutela em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços do Estado de Rondônia (Sitracom-RO), impedindo a realização de Assembleia Geral pela Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas e Convênios de Rondônia (Sindalimentação/RO), presidida por Jurcilania Del Piero Glonorino.

A decisão liminar foi em face da ação declaratória de titularidade sindical ajuizada pelo Sitracom-RO no dia 27 de dezembro de 2013. Com isso, a Assembleia marcada para às 8h, do dia 30/12/13, não pôde ser realizada, bem como a presidente da Comissão foi impedida de praticar qualquer outro ato convocatório dos comerciários, principalmente, daqueles que constam no edital de convocação publicado no DOU do dia 17/12/2013, até a solução definitiva do processo, sob pena de multa pessoal de R$50.000,00.

O autor da ação alega que não é possível a criação de outra entidade sindical representativa dos empregados na mesma base territorial, sendo que o Sintracom-RO representa os trabalhadores da categoria há mais de 30 anos.

Na análise dos documentos presentes nos autos, o juiz do trabalho plantonista da Vara do Trabalho de Cacoal, Ricardo César Lima, verificou ainda que o edital de convocação de assembleia não respeitou o prazo mínimo de 20 dias previsto no artigo 3º, II, b, na portaria nº326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, não constou o nome e o endereço do subscritor para correspondência, exigência do mesmo dispositivo da portaria, nem constou a indicação do CNPJ e da razão social de todas as entidades sindicais atingidas, conforme art. 41 da referida Portaria.

A audiência para julgar o mérito da ação está marcada para acontecer no próximo dia 11 de fevereiro, às 9h230min.

(Processo nº 0010258-77.2013.5.14.0041)

Fonte: Ascom/TRT14 (Luiz Alexandre)

Mais Sobre Política

Mariana Carvalho é a relatora da MP que destina R$ 1,9 bilhão para vacina de Oxford; que será votada nesta quarta-feira na Câmara

Mariana Carvalho é a relatora da MP que destina R$ 1,9 bilhão para vacina de Oxford; que será votada nesta quarta-feira na Câmara

A Deputada Federal Mariana Carvalho é a relatora da Medida Provisória 994/20, que destina crédito extraordinário de quase R$ 1,995 bilhão para viabi

Cirone Deiró cobra agilidade do DER para adequações em aeroportos do interior

Cirone Deiró cobra agilidade do DER para adequações em aeroportos do interior

Em discurso na sessão desta terça-feira (01), o deputado Cirone Deiró (PODE) cobrou agilidade para resolver problemas nos aeroportos do interior do es

Comissão de Constituição e Justiça volta a discutir PL sobre oficiais de justiça

Comissão de Constituição e Justiça volta a discutir PL sobre oficiais de justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta terça-feira (08), no plenarinho 2 da assembleia legislativa, sob a presidência do deputa

ACR parabeniza reeleição do prefeito Hildon Chaves

ACR parabeniza reeleição do prefeito Hildon Chaves

A ACR- Associação Comercial de Rondônia, através de seu presidente, Vanderlei Oriani, parabenizou o prefeito Hildon Chaves por sua reeleição, juntamen