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Terça-feira, 6 de novembro de 2007 - 11h56
O deputado Jesualdo Pires (PSB) apresentou requerimento na Assembléia Legislativa, no qual solicita da Companhia da Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) informações acerca de reajustes na tarifa do abastecimento de água em Rondônia. Segundo o deputado, tal solicitação tem por objetivo esclarecer quais critérios estão sendo utilizados na aplicação do último reajuste, bem como verificar quem foi ouvido, quais ou quantos usuários dos serviços da Caerd foram consultados para que o referido reajuste fosse executado.
De acordo com o parlamentar, a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo 38, parágrafo primeiro diz que "as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços", o que não ocorreu referente ao reajuste de 14,25% praticado na tarifa de fornecimento de água no mês de agosto deste ano.
No entendimento de Jesualdo Pires, o que fica subentendido conforme a Lei é que toda vez que a Caerd for efetuar reajuste na tarifa de fornecimento de água deverá obrigatoriamente, ser discutido todos os termos do referido reajuste juntamente com todas as partes interessadas.
Fonte: Decom
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