Já está em vigor nova lei que anistia multas e juros

Já está em vigor a lei que concede anistia aos débitos de multas e juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo, alvarás de funcionamento, e todos os demais tributos municipais ajuizados ou não (mesmo os que estejam em processo de cobranças judicial).

A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Roberto sobrinho sancionou a Lei complementar nº 266, de 20 de outubro de 2006, que altera e estende o prazo para concessão de anistia de multa e juros que trata a Lei Complementar 223, de 26 de julho de 2005. A anistia de que fala o artigo 1º da Lei 223 passa a ser aplicada aos contribuintes que pagarem 100 por cento de seus débitos até 31 de dezembro do corrente ano, e 80 por cento aos contribuintes que pegarem seus débitos até 31 de julho de 2007, na modalidade de pagamento por parcelamento ou à vista.

No entanto, o artigo 2º da Lei 226/2006 ressalva que o prazo contido no artigo 4º da Lei 223/2005, que trata da adesão ao programa de pagamento parcelado, fica estendido até 31 de julho de 2007. Os contribuintes que tiverem dúvidas, procurem o balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na avenida Carlos Gomes, próximo ao Hospital de Guarnição do Exército.

Sábado, 10 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Janeiro Branco: projetos de Eyder Brasil colocam saúde mental em pauta em Rondônia

O primeiro mês do ano é marcado pelo Janeiro Branco, campanha nacional de conscientização sobre a saúde mental. Em Rondônia, o tema tem sido debatid

Investimento histórico: deputada federal Cristiane Lopes fortalece cafeicultura de Rondônia

Com olhar atento às necessidades dos produtores rurais e ao crescimento da cafeicultura, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) destino

Deputada Cristiane Lopes faz balanço de 2025, organiza pautas estratégicas e projeta novas entregas para 2026

A deputada federal Cristiane Lopes inicia 2026 com um mandato marcado por pautas estruturantes e posicionamentos claros. Ao longo de 2025, sua atuaç

Deputada Yeda Chaves propõe convênio para modernizar unidade de saúde de Candeias do Jamari

Ainda no último ano legislativo, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação nº 15.201/2025, recomendando a celebração de