Já está em vigor nova lei que anistia multas e juros

Já está em vigor a lei que concede anistia aos débitos de multas e juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo, alvarás de funcionamento, e todos os demais tributos municipais ajuizados ou não (mesmo os que estejam em processo de cobranças judicial).

A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Roberto sobrinho sancionou a Lei complementar nº 266, de 20 de outubro de 2006, que altera e estende o prazo para concessão de anistia de multa e juros que trata a Lei Complementar 223, de 26 de julho de 2005. A anistia de que fala o artigo 1º da Lei 223 passa a ser aplicada aos contribuintes que pagarem 100 por cento de seus débitos até 31 de dezembro do corrente ano, e 80 por cento aos contribuintes que pegarem seus débitos até 31 de julho de 2007, na modalidade de pagamento por parcelamento ou à vista.

No entanto, o artigo 2º da Lei 226/2006 ressalva que o prazo contido no artigo 4º da Lei 223/2005, que trata da adesão ao programa de pagamento parcelado, fica estendido até 31 de julho de 2007. Os contribuintes que tiverem dúvidas, procurem o balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na avenida Carlos Gomes, próximo ao Hospital de Guarnição do Exército.

Segunda-feira, 30 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Pedro Fernandes participa do lançamento da Agroari e anuncia R$ 1 milhão para realização da feira

O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) participou do lançamento oficial da Agroari – Feira do Agronegócio de Ariquemes, evento que destaca a impo

Deputada Ieda Chaves propõe spray gratuito para mulheres sob medida protetiva em Rondônia

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou Indicação N.º 16381/2026 ao governo de Rondônia para realização de estudo de viabilidade

Pastor Sebastião Valadares se filia ao Podemos e reforça chapa em Rondônia

O pastor Valadares anunciou sua filiação ao partido Podemos, liderado em Rondônia pelo prefeito de Porto Velho, Léo Moraes. O movimento marca uma no

Deputados estaduais aprovam projeto de recomposição salarial para servidores do TJ-RO

Os deputados estaduais estiveram reunidos na tarde da última terça-feira (24), no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia,m (Alero), onde apr