Já está em vigor nova lei que anistia multas e juros

Já está em vigor a lei que concede anistia aos débitos de multas e juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo, alvarás de funcionamento, e todos os demais tributos municipais ajuizados ou não (mesmo os que estejam em processo de cobranças judicial).

A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Roberto sobrinho sancionou a Lei complementar nº 266, de 20 de outubro de 2006, que altera e estende o prazo para concessão de anistia de multa e juros que trata a Lei Complementar 223, de 26 de julho de 2005. A anistia de que fala o artigo 1º da Lei 223 passa a ser aplicada aos contribuintes que pagarem 100 por cento de seus débitos até 31 de dezembro do corrente ano, e 80 por cento aos contribuintes que pegarem seus débitos até 31 de julho de 2007, na modalidade de pagamento por parcelamento ou à vista.

No entanto, o artigo 2º da Lei 226/2006 ressalva que o prazo contido no artigo 4º da Lei 223/2005, que trata da adesão ao programa de pagamento parcelado, fica estendido até 31 de julho de 2007. Os contribuintes que tiverem dúvidas, procurem o balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na avenida Carlos Gomes, próximo ao Hospital de Guarnição do Exército.

Sábado, 21 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Cláudia de Jesus propõe alimentação gratuita para trabalhadores da educação em Rondônia

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), um Projeto de Lei (PL) que assegura alimentação

Deputada federal Cristiane Lopes destina recurso histórico que fortalece a cafeicultura e transforma a vida de produtores em RO

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) segue avançando com ações concretas em prol do fortalecimento da agricultura em Rondônia. Em ma

Deputada Cristiane Lopes defende avanço do PLP 108 e reforça apoio aos microempreendedores de Rondônia

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que pro

Delegado Camargo destaca a entrega de 38 veículos para APAEs de Rondônia

Em entrevista recente, o deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) relembrou uma das principais ações do início de seu mandato: a destinação