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Quarta-feira, 3 de setembro de 2025 - 15h44
Durante
a sessão ordinária desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa de
Rondônia, o deputado estadual Ismael Crispin (MDB), presidente da Comissão de
Meio Ambiente, defendeu a importância de regulamentar a redução da Reserva
Legal para fins de recomposição, já prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Em
seu discurso, o parlamentar ressaltou que a legislação federal permite a
diminuição do percentual de reserva legal de 80% para até 50%, exclusivamente
para recomposição, desde que cumpridos os requisitos legais. No entanto, a
falta de regulamentação em Rondônia tem gerado insegurança jurídica e
penalizações indevidas.
“Quando
Rondônia não assume essa discussão, os produtores acabam sendo multados
injustamente. O nosso projeto de lei busca corrigir essa lacuna, garantindo
proteção a quem produz, ao mesmo tempo em que fortalece o compromisso com a
responsabilidade ambiental”, afirmou Crispin.
O
Projeto de Lei Ordinária (PLO) apresentado por ele estabelece normas
complementares ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado. A iniciativa,
segundo Crispin, não significa flexibilizar a legislação ambiental, mas sim
assegurar equilíbrio entre preservação, legalidade e desenvolvimento econômico.
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