Informática em G.Mirim: Projeto de Raupp e Expedito tramita

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou, na tarde de hoje, o projeto de lei nº 54/08, de autoria do senador Valdir Raupp, que altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, para suspender a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a entrada de mercadorias nacionais e estrangeiras na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, bem como para possibilitar a inclusão dos bens finais de informática no regime fiscal especial.

O projeto tramita conjuntamente com o PLS 346/09, de autoria do ex-senador Expedito Júnior.

O relatório foi elaborado pelo senador Vital do Rego, que apresentou um substitutivo aproveitando ambos os projetos. O texto substitutivo amplia o prazo de vigência das isenções e benefícios concedidos à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim dos atuais vinte e cinco anos, com fim previsto para 2016, para trinta anos a partir da publicação do texto legal em proposição.

A matéria, ainda, será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo.

Fonte: Simpi com informações do gab. senador Raupp

Quarta-feira, 14 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

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