INÉDITO: Código do Consumidor é apresentado na Câmara Municipal

da Assessoria

O vereador Márcio Pacele (PSB), protocolou no último dia (12/03) na Câmara Municipal de Porto Velho, um projeto de lei complementar inédito no estado de Rondônia, que visa a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor.

''Esse projeto foi elaborado dentro dos limites estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.078/90, que inclui os munícipios no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conforme prevê os artigos 105 e 106 do CDC, por meio de implementação, em âmbito municipal, do Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)''.

O projeto foi idealizado pelo servidor do TJ/RO, Brunno Oliveira, ativista político que atua constantemente na elaboração de leis municipais e estaduais.

''O Brunno é aquele tipo de pessoa que todo mundo gosta, é um cara do bem, com um coração enorme que está sempre querendo ajudar. E nós abraçamos a causa porque vai ajudar a população'' afirmou Pacele.

O projeto está em tramitação na Casa de Leis, aguardando apreciação e votação. E uma vez colocado em prática criará novos mecanismos legais para defesa dos consumidores que tanto sofrem os abusos das empresas no mercado de consumo.

Quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Ieda Chaves doa salário e destina mais de R$ 2,3 milhões para a causa animal em Rondônia

Em outubro de 2025, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) resgatou mais de 40 gatos em Porto Velho, por meio de sua equipe “Patrulha Pet”.

Orçamento do Estado para 2026 é aprovado pela Comissão de Finanças da Alero

A Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, nesta qu

Alero derruba veto e garante alimentação adequada a alunos com restrições alimentares em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) derrubou na tarde da última terça-feira (20), por unanimidade, o veto total do Poder Executivo ao Proje

Deputado Cirone assegura recursos para construção de um Centro Educacional da APAE em Alvorada

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Alvorada do Oeste será contemplada com um Centro Educacional. O recurso para a