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FAPERON solicita apoio da bancada federal de Rondônia para aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental


FAPERON solicita apoio da bancada federal de Rondônia para aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental - Gente de Opinião

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON) encaminhou nesta segunda-feira (7) um ofício à bancada federal rondoniense solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 2159/2021, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil.

A proposta tem como objetivo modernizar, uniformizar e desburocratizar os processos de licenciamento, promovendo maior segurança jurídica e agilidade para o desenvolvimento de atividades econômicas, especialmente aquelas ligadas ao setor agropecuário.

No documento, assinado pelo presidente da FAPERON, Hélio Dias de Souza, a entidade destaca que a atual legislação ambiental impõe entraves à regularização de propriedades rurais e dificulta o avanço de atividades sustentáveis, em função da excessiva complexidade normativa e da falta de critérios proporcionais ao impacto real das atividades.

O PL 2159/2021, já aprovado no Senado, propõe inovações como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), prazos legais para emissão das licenças, eliminação de disparidades entre estados e municípios e inexigência de licenciamento para atividades agropecuárias de baixo impacto, desde que atendam à legislação ambiental vigente.

“A aprovação desse projeto é fundamental para garantir que Rondônia continue crescendo com responsabilidade ambiental e segurança jurídica. Nossa produção já é reconhecida por boas práticas e respeito ao meio ambiente, mas ainda enfrenta obstáculos que poderiam ser superados com uma legislação mais clara, técnica e racional”, afirma Hélio Dias.

A FAPERON reforça seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e confia na sensibilidade dos parlamentares para apoiar a proposta, em defesa dos legítimos interesses dos produtores rurais e de toda a população rondoniense.

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