ENERGISA: Projeto cria o Aviso-Prévio de 60 dias e dobra o valor da multa para a empresa

da Assessoria

Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (17/09) um projeto de lei, idealizado pelo Servidor do TJ/RO, Brunno Oliveira, que será analisado pelo Deputado Adelino Follador.

O projeto se aprovado, atuará em parceria com a Lei Estadual n°. 1.783, de 26 de setembro de 2007, que proíbe os cortes do fornecimento de água e energia elétrica, nos finais de semana e feriados, aumentando ainda mais o poder de fiscalização do estado.

''A nossa legislação atual é um pouco branda com as empresas concessionárias de água e energia elétrica. Isso se deve porque nunca na história do estado chegamos nesse nível de insatisfação pública, são mais de 20 mil denúncias no Procon em menos de nove meses e nada muda. Essa Lei vai dobrar o valor da multa, para a empresa, de 16 para 32 UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), além de garantir o aviso-prévio de 60 dias, para que o cidadão possa se regularizar sem qualquer constrangimento'' comentou o servidor Brunno Oliveira.

''A empresa concessionária do serviço de energia elétrica aqui no estado não está respeitando muito a nossa população, aliás, não está respeitando nada. E esse projeto cria uma nova ferramenta pra somar com legislação vigente e aumentar o poder de controle do Estado, iremos analisar e depois apresentar'' frisou o deputado Adelino Follador.

Em linhas gerais, o projeto contribuiu para o próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 42) que proíbe o constrangimento e o tratamento vexatório na cobrança de débitos, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos.

Quinta-feira, 26 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Federal Cristiane Lopes anuncia filiação ao Podemos

A política rondoniense ganha um novo fôlego com o anúncio oficial da deputada federal Cristiane Lopes. Em um movimento estratégico visando a reeleiç

Encontro de vereadores é aberto na Assembleia Legislativa com presença de autoridades

A União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver) realizou, na noite de terça-feira (24), no auditório da Assembleia Legislativa de Rondônia (A

Plenário aprova revisão salarial e mudanças no plano de carreira dos servidores da Alero

Os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei complementar que tratam da valorização dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Ro

Presidente da Fecomércio Rondônia cumpre agenda estratégica com parlamentares na capital federal

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/Instituto Fecomércio Rondônia e vice-presidente da CNC, Raniery Araújo Coêlho, cumpre uma intensa agen