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Terça-feira, 17 de setembro de 2019 - 15h47
Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (17/09) um projeto de lei, idealizado pelo Servidor do TJ/RO, Brunno Oliveira, que será analisado pelo Deputado Adelino Follador.
O projeto se aprovado, atuará em parceria com a Lei Estadual n°. 1.783, de 26 de setembro de 2007, que proíbe os cortes do fornecimento de água e energia elétrica, nos finais de semana e feriados, aumentando ainda mais o poder de fiscalização do estado.
''A nossa legislação atual é um pouco branda com as empresas concessionárias de água e energia elétrica. Isso se deve porque nunca na história do estado chegamos nesse nível de insatisfação pública, são mais de 20 mil denúncias no Procon em menos de nove meses e nada muda. Essa Lei vai dobrar o valor da multa, para a empresa, de 16 para 32 UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), além de garantir o aviso-prévio de 60 dias, para que o cidadão possa se regularizar sem qualquer constrangimento'' comentou o servidor Brunno Oliveira.
''A empresa concessionária do serviço de energia elétrica aqui no estado não está respeitando muito a nossa população, aliás, não está respeitando nada. E esse projeto cria uma nova ferramenta pra somar com legislação vigente e aumentar o poder de controle do Estado, iremos analisar e depois apresentar'' frisou o deputado Adelino Follador.
Em linhas gerais, o projeto contribuiu para o próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 42) que proíbe o constrangimento e o tratamento vexatório na cobrança de débitos, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos.
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