ENERGISA: Projeto cria o Aviso-Prévio de 60 dias e dobra o valor da multa para a empresa

da Assessoria

Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (17/09) um projeto de lei, idealizado pelo Servidor do TJ/RO, Brunno Oliveira, que será analisado pelo Deputado Adelino Follador.

O projeto se aprovado, atuará em parceria com a Lei Estadual n°. 1.783, de 26 de setembro de 2007, que proíbe os cortes do fornecimento de água e energia elétrica, nos finais de semana e feriados, aumentando ainda mais o poder de fiscalização do estado.

''A nossa legislação atual é um pouco branda com as empresas concessionárias de água e energia elétrica. Isso se deve porque nunca na história do estado chegamos nesse nível de insatisfação pública, são mais de 20 mil denúncias no Procon em menos de nove meses e nada muda. Essa Lei vai dobrar o valor da multa, para a empresa, de 16 para 32 UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), além de garantir o aviso-prévio de 60 dias, para que o cidadão possa se regularizar sem qualquer constrangimento'' comentou o servidor Brunno Oliveira.

''A empresa concessionária do serviço de energia elétrica aqui no estado não está respeitando muito a nossa população, aliás, não está respeitando nada. E esse projeto cria uma nova ferramenta pra somar com legislação vigente e aumentar o poder de controle do Estado, iremos analisar e depois apresentar'' frisou o deputado Adelino Follador.

Em linhas gerais, o projeto contribuiu para o próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 42) que proíbe o constrangimento e o tratamento vexatório na cobrança de débitos, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos.

Terça-feira, 9 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Com 99,36%, Assembleia recebe Selo Diamante de Transparência Pública

Pelo segundo ano consecutivo, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) recebeu o Selo Diamante conferido pelo Programa Nacional de

Presidente do Progressistas, deputada Sílvia Cristina anuncia chegada de novas lideranças ao partido

A presidente estadual do Progressistas, deputada federal Sílvia Cristina, anunciou a chegada de novas lideranças ao partido. O evento que marca o re

Prestação de contas destaca ações e investimentos do mandato de Cláudia de Jesus em Rondônia

Em três anos de atuação, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou um balanço marcado pela valorização dos trabalhadores, fortalecimento

Deputada Cristiane Lopes anuncia a retomada da investigação contra o leite importado e reforça defesa dos produtores de Rondônia

Após cobranças firmes da deputada federal Cristiane Lopes no plenário da Câmara e no envio de ofícios ao Governo Federal, o Ministério da Indústria