Dívidas do Detran já podem ser parceladas

Por iniciativa do deputado Luiz Cláudio (PTN), o Governo do Estado encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que autoriza o Detran a parcelar créditos inerentes a veículos que estejam com licenciamento atrasado há mais de um ano, antes da constituição, registro e inscrição em dívida ativa. A lei já havia sido sancionada neste ano, mas o parcelamento entrou no sistema do Detran somente esta semana. O parlamentar informa ainda, que no caso das Ciretrans deverão ser feitos os encaminhamentos para o Detran em Porto Velho.

De acordo com o deputado Luiz Cláudio, essa Lei proporciona aos proprietários de veículos automotores, inadimplentes junto ao Detran, a oportunidade de regularizarem seus veículos dentro de condições especiais, visando adequar o pagamento desses débitos com sua realidade financeira. Conforme a Lei, cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 e serão objetos de parcelamento débitos superiores a R$ 200,00. Ao valor de cada parcela serão incluídas as despesas operacionais relativas aos custos administrativos e às tarifas bancárias.

Os débitos decorrentes de taxas de licenciamento em atraso, de diárias de apreensão com taxa de vistoria vinculada, recolhimento ou remoção, poderão mediante requerimento, serem parcelados em até 10 meses. Estão excluídos deste parcelamento débitos junto ao Tesouro do Estado de Rondônia; débitos de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); e, taxa de Fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Fonte: Decom

Segunda-feira, 17 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Presidente da Alero entrega voto de louvor à Facer, em Guajará-Mirim

Na noite do último sábado (15/11), a Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim foi palco de uma solenidade marcada por reconhecimento e valorização do s

Assembleia reforça Sejucel com mais de R$ 1,8 milhão para Cultura, Esporte e Lazer

A Casa de Leis aprovou, durante sessão ordinária na terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 1187/25 e também o Projeto de Lei 1157/25 que, juntos,

Assembleia aprova crédito suplementar de R$ 2 milhões para reforçar sistema prisional de Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1092/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional su

Deputada Cristiane Lopes aonvoca audiência pública para aspurar abusos na desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de audiência pública apresentado pela deputada fede