Dívidas do Detran já podem ser parceladas

Por iniciativa do deputado Luiz Cláudio (PTN), o Governo do Estado encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que autoriza o Detran a parcelar créditos inerentes a veículos que estejam com licenciamento atrasado há mais de um ano, antes da constituição, registro e inscrição em dívida ativa. A lei já havia sido sancionada neste ano, mas o parcelamento entrou no sistema do Detran somente esta semana. O parlamentar informa ainda, que no caso das Ciretrans deverão ser feitos os encaminhamentos para o Detran em Porto Velho.

De acordo com o deputado Luiz Cláudio, essa Lei proporciona aos proprietários de veículos automotores, inadimplentes junto ao Detran, a oportunidade de regularizarem seus veículos dentro de condições especiais, visando adequar o pagamento desses débitos com sua realidade financeira. Conforme a Lei, cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 e serão objetos de parcelamento débitos superiores a R$ 200,00. Ao valor de cada parcela serão incluídas as despesas operacionais relativas aos custos administrativos e às tarifas bancárias.

Os débitos decorrentes de taxas de licenciamento em atraso, de diárias de apreensão com taxa de vistoria vinculada, recolhimento ou remoção, poderão mediante requerimento, serem parcelados em até 10 meses. Estão excluídos deste parcelamento débitos junto ao Tesouro do Estado de Rondônia; débitos de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); e, taxa de Fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Fonte: Decom

Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Dia Mundial do Rádio é o reconhecimento da importância desse veículo de comunicação de massa

Se existe um “vovô” dos veículos de comunicação de massa, ele é o rádio. Apesar de toda a evolução tecnológica vivenciada nos últimos anos, o rádi

Deputada Ieda Chaves fortalece divulgação de cartilha com orientações às mulheres no Carnaval

Embora o Carnaval seja sinônimo de liberdade, o risco de violência sexual ainda é uma realidade para muitas mulheres. Com foco na prevenção, a deput

Elias Rezende assume presidência do PRD e consolida liderança na Federação Renovação Solidária

O cenário político de Rondônia ganhou um novo capítulo nesta semana. Em reunião realizada em Porto Velho com a direção nacional da Federação Renovação

Deputado Alex Redano apresenta indicação para recuperação na RO-144

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao governo do estado, com cópia ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transpo