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Quarta-feira, 30 de julho de 2008 - 14h18
Por iniciativa do deputado Luiz Cláudio (PTN), o Governo do Estado encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que autoriza o Detran a parcelar créditos inerentes a veículos que estejam com licenciamento atrasado há mais de um ano, antes da constituição, registro e inscrição em dívida ativa. A lei já havia sido sancionada neste ano, mas o parcelamento entrou no sistema do Detran somente esta semana. O parlamentar informa ainda, que no caso das Ciretrans deverão ser feitos os encaminhamentos para o Detran em Porto Velho.
De acordo com o deputado Luiz Cláudio, essa Lei proporciona aos proprietários de veículos automotores, inadimplentes junto ao Detran, a oportunidade de regularizarem seus veículos dentro de condições especiais, visando adequar o pagamento desses débitos com sua realidade financeira. Conforme a Lei, cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 e serão objetos de parcelamento débitos superiores a R$ 200,00. Ao valor de cada parcela serão incluídas as despesas operacionais relativas aos custos administrativos e às tarifas bancárias.
Os débitos decorrentes de taxas de licenciamento em atraso, de diárias de apreensão com taxa de vistoria vinculada, recolhimento ou remoção, poderão mediante requerimento, serem parcelados em até 10 meses. Estão excluídos deste parcelamento débitos junto ao Tesouro do Estado de Rondônia; débitos de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); e, taxa de Fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Fonte: Decom
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