Deputados aprovam isenção de imposto para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida

Medida isenta ITCD para transferências de imóveis do programa.

da Assessoria

Deputados aprovam isenção de imposto para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida - Gente de Opinião

Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram, na última terça-feira (22), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que isenta do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no estado. A proposta, aprovada durante sessão ordinária, tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna e garantir maior justiça social às famílias em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei 783/2025 altera a Lei 959/2000, incluindo a isenção do ITCD nas transferências de unidades habitacionais destinadas aos beneficiários do MCMV, bem como na aplicação dos recursos provenientes das fontes indicadas pela Lei Federal 14.620/2023.

Conforme justificativa do Poder Executivo, a medida atende a uma exigência do Governo Federal, prevista na Portaria nº 724/2023 do Ministério das Cidades, que estabelece a isenção fiscal como contrapartida obrigatória para viabilizar novos empreendimentos habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Ainda segundo o projeto, a isenção busca assegurar que os recursos do programa sejam utilizados de forma mais eficiente, permitindo ao Estado ampliar a capacidade de atendimento à demanda habitacional crescente.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia (7.2) e pelo YouTube. Mais informações sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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