Segunda-feira, 25 de maio de 2026 - 14h26

O deputado estadual
Rodrigo Camargo (Podemos) protocolou requerimento
cobrando do Governo de Rondônia informações sobre a necessidade de reavaliação
da incidência de ICMS sobre a geração de energia solar fotovoltaica no estado,
especialmente em relação à energia elétrica compensada no Sistema de
Compensação de Energia Elétrica.
No documento, o parlamentar questiona como o Estado tem aplicado a cobrança do
imposto sobre a energia compensada e se a interpretação adotada está de acordo
com as diretrizes da Lei Federal 14.300/2022, que trata da microgeração e
minigeração distribuída de energia.
Delegado Camargo solicita que o Governo esclareça a atual incidência do ICMS
sobre a energia elétrica compensada, especialmente quanto à natureza jurídica
da compensação de créditos de energia. O deputado também pede explicações sobre
a forma como Rondônia interpreta a legislação federal e a Lei Complementar
87/1996, conhecida como Lei Kandir, no que se refere à caracterização ou não de
circulação jurídica de mercadoria apta a justificar a cobrança do imposto.
O requerimento também questiona se houve adequação da legislação tributária
estadual às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica e à legislação
federal sobre geração distribuída. Entre os pontos levantados estão a definição
de microgeração e minigeração distribuída, o regime de compensação energética,
a tributação sobre energia compensada e a cobrança sobre componentes
tarifários.
Outro ponto cobrado é se o Estado reconhece que a energia elétrica compensada
possui natureza de crédito energético e não de operação mercantil onerosa. O
parlamentar ainda solicita cópias de pareceres jurídicos, notas técnicas,
consultas tributárias e manifestações administrativas que fundamentem a
cobrança do ICMS sobre energia solar fotovoltaica compensada em Rondônia.
Delegado Camargo também quer saber se o Governo realizou análise de
compatibilidade da cobrança com princípios constitucionais relacionados à
defesa do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, ao incentivo às
energias renováveis, à livre iniciativa e à inovação tecnológica.
Além da questão tributária, o deputado pediu informações sobre os impactos
econômicos da cobrança para o setor de energia solar. O requerimento questiona
se o Executivo realizou estudos sobre os reflexos da tributação na expansão do
setor fotovoltaico, na geração de empregos verdes, na redução da sobrecarga do
sistema elétrico convencional e nos consumidores residenciais, produtores rurais
e pequenos empreendedores.
O parlamentar também solicita dados atualizados sobre a quantidade de unidades
consumidoras de microgeração e minigeração distribuída cadastradas em Rondônia,
com discriminação entre consumidores residenciais, produtores rurais, pessoas
jurídicas, órgãos públicos e potência instalada total no estado.
Na justificativa, Delegado Camargo destaca que a expansão da energia solar
representa avanço para a transição energética, contribui para a
sustentabilidade ambiental, diversifica a matriz energética e reduz a
sobrecarga do sistema elétrico. O documento aponta, no entanto, que a
incidência de ICMS sobre a energia compensada no período noturno pode gerar
impactos financeiros relevantes aos consumidores que investiram em geração própria,
desestimulando novos investimentos no setor.
O deputado também questiona se o Estado possui política pública integrada de
incentivo à transição energética e à sustentabilidade ambiental relacionada à
energia solar fotovoltaica, incluindo programas existentes, incentivos
tributários, linhas de financiamento e ações de fomento à geração distribuída.
Com o requerimento, Delegado Camargo cobra que o Governo esclareça se a
cobrança de ICMS sobre a energia solar compensada é realmente adequada e quais
critérios sustentam essa tributação. Para o deputado, o tema precisa ser
tratado com transparência, pois afeta diretamente quem investiu em energia
limpa para reduzir custos, gerar economia e contribuir com o desenvolvimento
sustentável de Rondônia.
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