Comissariado aplica autos de infração no Baixo Madeira

Comissários de menores do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho (RO) realizaram, no período de 21 a 25 de agosto, fiscalizações nos distritos São Carlos, Demarcação, Nazaré e Calama, com objetivo de verificar o cumprimento da Portaria 001/99 – JIJ/PVH e da Lei 8.609 - Estatuto da Criança e do Adolescente. O trabalho contou com o apoio da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (DEAAI), da Polícia Ambiental e do 1º Conselho Tutelar.

Durante a operação, observou-se que o trabalho preventivo realizado pelo comissariado, sobre a importância do cumprimento da Lei, voltada à proteção e ao amparo da criança e do adolescente, resultou em fiscalizações de rotina nos distritos de São Carlos e Calama, onde nenhuma irregularidade foi encontrada. Segundo o coordenador da equipe, comissário João Libório, todos os estabelecimentos comerciais fiscalizados têm conhecimento da Portaria 001/99 e das penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento. "Nos distritos São Carlos e Calama todas as localidades fiscalizadas estavam de acordo com o que rege a Lei".

Para o aposentado Antônio da Silva Freitas Fonseca, morador do distrito São Carlos, a presença do Poder Judiciário agrada à comunidade. "Ficamos contentes e satisfeitos com essas operações em conjunto, pois além de inibir a criminalidade, evitam que nossas crianças comecem desde de cedo a freqüentar bares e lugares impróprios".

Já no distrito de Nazaré, foram lavrados dois autos de infração. O primeiro, em desfavor do proprietário de um bar, que infringiu o artigo 11 da portaria, que proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que possuam jogos de bilhar. No segundo, a equipe constatou a permanência de adolescentes em desacordo com o artigo 14, que proíbe a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos seus responsáveis legais em festas, eventos e congêneres.

Fonte: Ascom/TJRO