Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 - 16h39

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) retomou os
trabalhos nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Rondônia
(Alero). A primeira reunião do biênio 2025/2026 apresentou a nova composição,
com a presidência do deputado Delegado Lucas (PP). Entre outros assuntos, os
parlamentares discutiram políticas de prevenção ao suicídio e a progressão dos
servidores públicos.
O
Projeto de Lei 365/2024, de autoria do deputado Luís do
Hospital (MDB), acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei 4.595, de 26 de outubro
de 2019, que “institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio no estado de Rondônia”. O parecer da relatora Dra. Taíssa (Podemos)
foi favorável e acompanhado pelos demais membros da comissão.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2024,
de autoria da deputada Ieda Chaves (União Brasil), altera o parágrafo 17 do
artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia. O objetivo da proposição é
garantir ao servidor cedido o direito de progressão em sua carreira de origem,
bem como o recebimento de gratificação de desempenho, preservando assim sua
remuneração integral.
O parecer da relatora Dra. Taíssa foi favorável e seguido pelos deputados
Ismael Crispin (MDB), Pedro Fernandes (PRD) e Marcelo Cruz (PRTB). Os
parlamentares Eyder Brasil (PL) e Delegado Lucas votaram contra o parecer,
justificando que a matéria é inconstitucional. Por 4 votos a 2, o projeto segue
em tramitação.
A comissão também discutiu o Projeto
de Resolução 62/2024, de autoria do deputado Delegado
Camargo (Republicanos), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação sem
Doutrinação Ideológica no estado. O relator Alan Queiroz (Podemos) foi
favorável à proposta. Os parlamentares Ismael Crispin, Eyder Brasil, Pedro
Fernandes, Marcelo Cruz e Delegado Lucas acompanharam o voto.
A deputada Dra. Taíssa votou contra, argumentando que a Comissão de Educação da
Alero já é suficiente para discutir o tema. Por 5 votos a 1, o projeto segue em
tramitação na Casa.
CCJR
A CCJR possui sete membros e é responsável por analisar os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, bem como a técnica legislativa e
redacional dos projetos apresentados na Casa. Essa comissão emite pareceres
terminativos, ou seja, tem caráter decisório quanto à constitucionalidade e
juridicidade das matérias.
Assim, se as proposições atenderem aos requisitos constitucionais, continuam
tramitando na Alero e são encaminhadas para as comissões temáticas, para que,
posteriormente, possam ser votadas em Plenário. Caso não atendam aos critérios
da CCJR, os projetos podem ser arquivados.
A nova formação da CCJR
atuará por dois anos e é composta por:
Delegado Lucas (PP) - presidente
Ismael Crispin (MDB) - vice-presidente
Marcelo Cruz (PRTB) - membro
Luizinho Goebel (Podemos) - membro
Pedro Fernandes (PRD) - membro
Delegado Camargo (Republicanos) - membro
Dra. Taíssa (Podemos) - membro
Eyder Brasil (PL) - 1º suplente
Jean Oliveira (MDB) - 2º suplente
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