Comissão aprova projeto que altera dispositivo do Refaz

Durante reunião da Comissão de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o presidente, deputado Cleiton Roque (PSB), leu relatório do deputado Ribamar Araújo (PT), membro da comissão, sobre o projeto de lei nº 014/2015.

O parecer do relator foi favorável ao projeto, que altera dispositivo da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública (Refaz), para adequação aos termos do convênio ICMS 66, de 9 de julho de 2014.

Em seu relatório, Ribamar Araújo citou que o projeto já tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação, onde também recebeu parecer favorável à sua propositura, de acordo com disposto no Art. 29 do Regimento Interno da Casa de Leis.

Ao apresentar voto favorável ao projeto, o parlamentar afirmou que “a propositura encontra-se revestida da devida adequação financeira e orçamentária do Estado e de conformidade com a Luz da Constituição Estadual”.

Os deputados Aélcio da TV (PP), Ezequiel Júnior (PSDC) e o presidente Cleiton Roque acompanharam o voto do relator e aprovaram por unanimidade o projeto, que será encaminhado ao Plenário da Assembleia Legislativa.

Fonte: Decom

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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