Código do Consumidor relacionado ao exercício da medicina em debate

As diretrizes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) aplicadas ao exercício da medicina serão alvos de debates em Porto Velho, durante o III Encontro de Direito Médico de Rondônia, que será realizado dia 18 de setembro, no auditório da Faculdade São Lucas.

A abordagem do tema, segundo o advogado Cândido Ocampo, coordenador do evento, é importante, considerando que o Código atribui ao paciente a qualidade de consumidor e, ao médico, a condição de prestador de serviço. “A partir do enquadramento da relação médico-paciente como de consumo, alterações consideráveis na órbita jurídica foram verificadas, principalmente em relação ao profissional da medicina, que na condição de fornecedor de serviço tem obrigações relevantes a serem observadas perante o paciente, sob pena de falha no serviço, trazendo com isso a obrigação de indenizar”, explica Ocampo.

Cândido Ocampo salienta que o Código de Defesa do Consumidor tem importância singular para a regulamentação da assistência médica no País, ‘com destaque para a relação entre o profissional e o consumidor desta área’. Segundo o advogado, um ponto importante é o cuidado de não tratar a saúde como uma atividade meramente comercial. “O Código é um instrumento de equilíbrio e disciplina nas relações de consumo entre o prestador de serviço e o usuário. E, ainda, um complemento de ordem constitucional, obrigando o Estado a promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, diante da vulnerabilidade da população no mercado de consumo”.

Para palestrar sobre o tema, foi convidado o desembargador Renato Mimessi, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia.

O III Encontro de Direito Médico de Rondônia é realizado pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados em parceria com a Faculdade São Lucas, Clínica Masterplástica, Hospital das Clínicas, Hospital 9 de Julho, Unimed, Secretaria de Estado da Saúde, e Lucas Assessoria, Comunicação e Marketing.

Fonte: Ascom