Cidadão tem acesso a contas dos municípios no portal TCE

Uma nova ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Contas (TCE), através do seu portal (www.tce.ro.gov.br), permite ao cidadão acessar a execução orçamentária dos 52 municípios rondonienses no período de 2008 a 2010. Chamado Contas Públicas, o dispositivo tecnológico é vinculado ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap), responsável por receber todos os dados relativos à execução orçamentário-fiscal enviados pelos municípios.

A disponibilização dessas informações no site do TCE é fruto do trabalho conjunto da Secretaria Geral de Controle Externo e da Secretaria de Informática e busca atender o princípio da transparência, dentro do que exige a recém-promulgada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), regulamentada em âmbito interno pela Corte de Contas através da Resolução nº 93/2012.

Todas as informações já estão adaptadas aos conceitos da Lei de Acesso à Informação, que exige da administração pública a divulgação de todos os seus atos de forma didática e de fácil entendimento, visando que o cidadão comum tenha a devida compreensão e possa realizar o chamado controle social, exercendo seu direito à fiscalização dos gastos públicos.

Através do Contas Públicas será possível ao cidadão saber, entre outros dados relativos ao triênio 2008/10, quanto os municípios tiveram de receita, como foram efetuadas suas despesas, em que foram investidos os recursos públicos, incluindo gastos com pessoal, na Educação e Saúde, bem como se atingiu ou não os limites exigidos por lei.

Para acessar a nova ferramenta, basta clicar no ícone “Contas Públicas”, disponível no lado direito do portal do TCE, abaixo do link do Sigap. A página traz a lista dos 52 municípios do Estado, tanto em ordem alfabética quanto na distribuição geográfica.

Além de detalhes da execução orçamentária (despesas, receitas, entre outros) relativos ao período 2008 a 2010, é possível também conferir um gráfico comparativo dos gastos realizados pelo município ao longo desse triênio nas áreas de educação, pessoal, saúde, bem como o repasse ao Legislativo.

O Contas Públicas traz, ainda, a relação das leis orçamentárias (LOAs) aprovadas, além de detalhes sobre o município, como número de habitantes, bandeira, relação das unidades gestoras (aquelas que podem realizar a execução financeira do município e, portanto, estão sob a jurisdição direta do TCE).

Também é possível ter acesso a todas as informações processuais relativas às prestações de contas já apreciadas no triênio 2008/9/10, como relatórios do corpo técnico do TCE, pareceres do Ministério Público de Contas, votos e pareceres prévios proferidos pelo Tribunal, além de outras peças do processo, a exemplo de representações, decisões, certidões.

2011 E 2012

Embora apresente basicamente informações sobre contas julgadas pelo TCE nos exercícios de 2008 a 2010, o Contas Públicas inova ao disponibilizar as leis orçamentárias anuais aprovadas pelos municípios tanto para 2011 quanto para 2012.

Fonte:  TCE