CGM orienta secretários em final de mandato

No próximo dia 25/04, das 8h às 12h, no Teatro Banzeiros, a controladoria geral do Município (CGM) realizará reunião técnica com todos os secretários municipais, titulares e adjuntos, coordenadores, diretores de departamentos, chefes de divisão e de assessorias técnicas e servidores que atuam na despesa pública e são responsáveis por órgãos da Administração Indireta para apresentar a instrução normativa Nº 001/2012/CGM; os procedimentos voltados para a Gestão Fiscal Responsável em final de Mandato, para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e alerta quanto às sanções da Lei de Crimes Fiscais (LC nº 10.028/2000).

A reunião será oportunidade para orientar preventivamente estes assessores ligados à gestão pública. “A principal meta é nortear na prevenção de falhas e irregularidades que possam comprometer a legalidade, eficácia, economicidade e outros princípios essenciais na administração e aplicação dos recursos públicos”, observou a controladora geral do município, Cricélia Fróes.

Serão explorados assuntos relevantes para os gestores em fim de gestão e seus técnicos, como gestão fiscal, restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), condutas vedadas, fixação de remuneração, entre outros.

Fonte: CGM

Terça-feira, 3 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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