Cassol contesta norma do Tribunal de Contas sobre plano plurianual

O governador de Rondônia, Ivo Cassol, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4081) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Instrução Normativa 09/2003, do Tribunal de Contas do estado, que trata sobre a elaboração e a fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal. Segundo Cassol, a instrução normativa é inconstitucional porque, ao editá-la, o Tribunal de Contas de Rondônia invadiu competência da União.

Cassol explica na ação que, de acordo com a Constituição, somente lei complementar pode dispor sobre elaboração de plano plurianual, cabendo ao chefe do Poder Executivo encaminhar projetos de lei sobre a matéria. Ele pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da instrução normativa, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.

“Por mais salutares que se apresentem os regramentos criados pela Corte de Contas rondoniense, é evidente que a eles não se submete, coercitivamente, o chefe do Poder Executivo, na medida em que a Constituição Federal impôs-lhe obediência, exclusivamente, aos ditames da lei complementar, quanto à forma de elaboração e apresentação do projeto de lei do plano plurianual”, afirma o governador de Rondônia.

Fonte: SRF

Sexta-feira, 18 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Ieda Chaves destina R$ 300 mil para investimentos na proteção de cães e gatos em Porto Velho

Durante um evento promovido pela ONG Peludinhos, que reuniu protetoras independentes de cães e gatos em Porto Velho, na última sexta-feira (11), foi

Deputado Ribeiro garante prorrogação do concurso da Polícia Civil após atuação junto ao Governo

O deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) obteve uma importante conquista para a segurança pública de Rondônia. Após requerimento protocolado junt

Deputada Ieda Chaves garante segurança com gerador de energia cirúrgica para o Hospital Santa Marcelina

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) realizou uma visita ao Hospital Santa Marcelina, localizado em Porto Velho, na última sexta-feira (11)

Primavera de Rondônia: governador anuncia pavimentação na RO-494 após solicitação de Jean Mendonça

Em visita a Primavera de Rondônia no último dia 8 de julho, o governador Coronel Marcos Rocha, acompanhado do deputado Jean Mendonça, anunciou a pav