Quarta-feira, 3 de abril de 2019 - 06h10
Após articulação da
Presidente da Câmara de Vereadores de Ariquemes, Carla Redano (PRB), junto ao
executivo municipal e, colegas de parlamento para que regulamentassem as
transferências de permissão do serviço de mototaxistas em Ariquemes, os vereadores
aprovaram na sessão desta segunda (02), o Projeto de Lei 2792/19, de autoria do
executivo municipal, que regulamenta o transporte individual de passageiros.
Com a aprovação do Projeto de
Lei, o permissionário poderá transferir sua permissão de uso do serviço de
mototaxi a outro, desde que seja com a anuência do poder executivo municipal. A
transferência da permissão só será admitida se o novo licenciado ao serviço de
transporte, cumprir todas as cláusulas do contrato que estiver em vigor, e
deverá também, atender todas as exigências de capacidade técnica, idoneidade
financeira, regularidade jurídica e fiscal.
Para que haja a transferência
de permissão do serviço de mototaxi, por eventual enfermidade, ou incapacidade
de exercer a função, o titular deverá comprovar tal fato. Quando se tratar de
falecimento do permissionário, a transferência deverá ser feita para o esposo,
ou esposa, ou ainda, para os herdeiros legais, os quais deverão se manifestar
no prazo de 120 dias, para que haja a substituição e, continuidade do serviço,
até que haja a transferência. A permissão feita mediante
transferência, só poderá ser feita novamente no prazo de dois anos.
O Prestador do serviço de
mototaxi deverá recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS), que corresponde a sua
atividade. De acordo com a chefe do Legislativo Municipal Carla Redano, a
aprovação do Projeto de Lei, vem atender um anseio antigo da classe dos
mototaxistas, vem dar mais segurança para o prestador de serviço de transporte,
também vem para reforçar o serviço prestado. “Os mototaxistas desempenham
uma atividade que colabora com o deslocamento da comunidade dentro da cidade,
pois infelizmente ainda não dispomos de transporte público, e com a
regularização desta classe vamos fortalecer e incentivar mais esse meio
transporte”. Finaliza.
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