Quarta-feira, 15 de junho de 2022 - 14h49
A Câmara concluiu há pouco a votação do Projeto de Lei
Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue
para sanção presidencial.
Na sessão desta quarta-feira (15), os deputados rejeitaram o único
destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de ontem (14) pelos
parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos
municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação
aos entes em valores reais.
O projeto incide a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica,
comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam
classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota
do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior
à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União
às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de
Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes
sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
Compensação
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para
garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa
emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da
lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam
mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da
arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse
imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os
repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos
carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de
redirecionamento para outras áreas.
Redução de preços
De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no
Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o
preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas “não
subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço
do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
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