Beneficiários do Programa Bolsa Família tem direito à isenção do IPTU e TRSD

Devido a questionamentos levantados por setores da população, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) considerou importante divulgar algumas questões relativas a isenções tributárias no município de Porto Velho. A constituição de grupos com direito à isenção de pagamentos de tributos municipais não segue uma lei unitária que regulamente todos os casos a serem contemplados no país, mas varia em conformidade às legislações de cada município.

O Código Tributário Municipal de Porto Velho, por meio do art. 37 da Lei Complementar 199/04, regulamenta a formação de três grupos com direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os Ex-Soldados da Borracha e suas viúvas e os ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e suas viúvas são dois grupos que gozam desse direito, contudo, não são isentos do pagamento obrigatório da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como Taxa de Lixo.

O terceiro grupo isento do pagamento do IPTU é o dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Quanto a esse grupo, além da isenção do IPTU, seus membros possuem também o direito ao não pagamento da TRSD ou Taxa de Lixo.

Fonte: Renato Menghi

Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Cláudia de Jesus cobra valorização dos servidores da saúde no orçamento de 2026

Durante a sessão extraordinária transformada em comissão geral realizada nesta quarta-feira (10), a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) voltou a

Alex Redano propõe audiência pública para discutir crise na política de preços do leite em Rondônia

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), apresentou requerimento solicitando a realização de audiênc

Dr. Maurício Carvalho é premiado como Melhor Parlamentar de Rondônia pelo Ranking dos Políticos

O deputado federal Maurício Carvalho foi reconhecido, pela segunda vez, como um dos parlamentares mais eficientes do Brasil, recebendo o Prêmio de

Partido Progressista recebe novas lideranças em evento nesta quinta-feira, em Porto Velho

O partido Progressistas vai receber novos filiados para fortalecer as suas fileiras e assegurar a formação de um grupo político composto por nomes r