Bancada discute PEC sobre servidores de ex-territórios

A bancada do Amapá se reúne nesta quarta-feira (11) com o governador do estado, Camilo Capiberibe, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993 – período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados.

A PEC permite que sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal os servidores que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções na data da instalação dos novos estados. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

Serão beneficiados os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União. Eles passarão a ter salários e direitos equivalentes aos dos servidores da União e dos PMs do Distrito Federal. Não haverá, porém, pagamento retroativo.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade. No momento, está sendo analisada por comissão especial e depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Domingo, 4 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

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