Assembleia Legislativa aprova recurso de R$ 4 milhões para o Ministério Público

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 576/2024, de autoria do Poder Executivo, que destina mais de R$ 4 milhões ao Ministério Público (MP) do estado. A votação aconteceu durante sessão extraordinária, na terça-feira (6). 

O Projeto de Lei 576/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87, em favor do MP. O valor será utilizado no pagamento dos benefícios especiais, aos membros e servidores do órgão, referentes à migração de Regime Previdenciário.  

O benefício especial é a compensação financeira, de natureza indenizatória, devida ao servidor público que optar pela migração entre regimes previdenciários. Tem objetivo de compensá-lo pela redução do valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, que estarão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 561/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.759.783,68, em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer). 

O recurso será utilizado em ajustes estruturais na rede lógica, elétrica e hidráulica da Jucer. Ainda será usado em despesas de serviços de terceiros, pessoa jurídica e pessoa física com contratos continuados, jetons, publicações no diário oficial e serviços de tecnologia da informação. 

O valor também será empregado na aquisição de mobiliário, equipamentos e na realização do recolhimento mensal da contribuição legal e repasse ao fundo de formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 

Os projetos foram aprovados por todos os deputados presentes e seguem para a sanção do Poder Executivo. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.