Quarta-feira, 24 de abril de 2019 - 10h03
Em sessão extraordinária na
noite desta terça-feira, 23, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou
matérias do Tribunal de Justiça e do Poder Executivo com votos
favoráveis da maioria absoluta dos membros da Casa. O TJ alterou a
Lei 568/2010, que instituiu a Gratificação em Prêmio no Plano de Carreira,
Cargos e Salários; mudou o Código de Organização Judiciária criado pela Lei
94/93; e o Código de Organização e Divisão Judiciária. Na prática, as mudanças
pedidas pela Justiça de Rondônia garantem a celeridade na prestação judiciária
no Estado.
O Executivo também enviou
mensagens contemplando o Tribunal de Justiça com abertura de crédito
suplementar. Também aprovado em duas votações, o TJ garantiu orçamento extra no
valor de R$ 24.002.449,18. Em uma segunda mensagem do Governo, a
Casa também autorizou o remanejamento no valor de R$ 36.804.075,52 em favor da
Unidade Orçamentária de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) para
construção da Usina Fotovoltaica do Poder Judiciário.
Caerd, cessão de imóvel e Educação
Com voto contrário do
deputado estadual Adailton Fúria (PSD), o Governo garantiu a aprovação da
alteração da Lei 3.018/2013 dispondo sobre a gestão democrática na Rede Pública
de Ensino. Um outro projeto aprovado pela Casa foi a criação de 6 cargos
comissionados para área jurídica na Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia
(Caerd). A matéria havia sido criticada pelos parlamentares no início da
Legislativa, mas dirigentes da estatal convenceram os parlamentares da
necessidade dos profissionais fora do quadro da Caerd para atuar na defesa e
promoção de ações no Judiciário.
Por intervenção do deputado Chiquinho da Emater
(PSB), a Casa também aprovou a abertura de crédito suplementar no valor de R$
3.453.927,07 em favor da Emater. E um último projeto garantiu a transferência
ao município de Jaru mediante doação do imóvel pertencente ao Estado de
Rondônia, onde hoje funciona a prefeitura. A participação da deputada Cássia
Muleta (Podemos) foi decisiva para garantir a aprovação da matéria
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