Porto Velho (RO) segunda-feira, 16 de setembro de 2019
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Assembleia aprova matérias do TJ, abre crédito suplementar para Executivo e autoriza cargos na Caerd

Mudanças pedidas pela Justiça de Rondônia garantem a celeridade na prestação judiciária no Estado


Assembleia aprova matérias do TJ, abre crédito suplementar para Executivo e autoriza cargos na Caerd - Gente de Opinião

Em sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 23, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou matérias do Tribunal de Justiça  e do Poder Executivo com votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Casa. O TJ alterou  a Lei 568/2010, que instituiu a Gratificação em Prêmio no Plano de Carreira, Cargos e Salários; mudou o Código de Organização Judiciária criado pela Lei 94/93; e o Código de Organização e Divisão Judiciária. Na prática, as mudanças pedidas pela Justiça de Rondônia garantem a celeridade na prestação judiciária no Estado. 

O Executivo também enviou mensagens contemplando o Tribunal de Justiça com abertura de crédito suplementar. Também aprovado em duas votações, o TJ garantiu orçamento extra no valor de R$ 24.002.449,18.  Em uma segunda mensagem do Governo, a Casa também autorizou o remanejamento no valor de R$ 36.804.075,52 em favor da Unidade Orçamentária de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) para construção da Usina Fotovoltaica do Poder Judiciário.

 

Caerd, cessão de imóvel e Educação 

Com voto contrário do deputado estadual Adailton Fúria (PSD), o Governo garantiu a aprovação da alteração da Lei 3.018/2013 dispondo sobre a gestão democrática na Rede Pública de Ensino. Um outro projeto aprovado pela Casa foi a criação de 6 cargos comissionados para área jurídica na Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). A matéria havia sido criticada pelos parlamentares no início da Legislativa, mas dirigentes da estatal convenceram os parlamentares da necessidade dos profissionais fora do quadro da Caerd para atuar na defesa e promoção de ações no Judiciário.

Por intervenção do deputado Chiquinho da Emater (PSB), a Casa também aprovou a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.453.927,07 em favor da Emater. E um último projeto garantiu a transferência ao município de Jaru mediante doação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde hoje funciona a prefeitura. A participação da deputada Cássia Muleta (Podemos) foi decisiva para garantir a aprovação da matéria

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