Aprovada criação de 75 cargos na Defensoria Pública

Os deputados aprovaram, por unanimidade, em sessão extraordinária e em Regime de Urgência, convocada pelo Governo do Estado, nesta quinta-feira (08), a criação de 75 cargos de assessores de defensor público com CDS-15, a serem distribuídos em 22 municípios de Rondônia. O projeto de lei complementar nº 002/07, de autoria da Defensoria Pública, recebeu Emenda do deputado Kaká Mendonça (PTB), que possibilita a advogados que não tenham vínculo municipal, estadual ou federal a contratação com esse CDS.

De acordo com o deputado Kaká Mendonça, a Emenda altera o parágrafo 3º do projeto de lei complementar, que estabelecia que as nomeações para os 75 cargos criados somente poderiam recair sobre assistentes jurídicos estaduais. “Essa alteração possibilita que outros advogados sejam contratados para defender as pessoas carentes e dar abertura para pessoas que estão desempregadas e não incorpora como gratificação para quem já está estabilizado”, ressaltou.

A tabela de cargos está definida da seguinte forma: Alta Floresta do Oeste (2); Ariquemes (5); Alvorada do Oeste (2); Buritis (2); Cacoal (6); Cerejeiras (2); Colorado do Oeste (3); Costa Marques (2); Espigão do Oeste (2); Guajará-Mirim (4); Jaru (3); Ji-Paraná (10); Machadinho do Oeste (2); Nova Brasilândia do Oeste (2); Ouro Preto do Oeste (4); Pimenta Bueno (2); Porto Velho (8); Presidente Médici (2); Rolim de Moura (5); Santa Luzia do Oeste (2); São Miguel do Guaporé (2); e, Vilhena (6).

Conforme o parágrafo 2º do projeto de lei, a lotação obedecerá rigorosamente o enquadramento e quantitativo previsto para cada Comarca. De acordo com a Defensoria Pública, a criação desses cargos tem por objetivo avançar no atendimento ao povo necessitado de assistência jurídica integral, especialmente nas Comarcas interioranas do Estado, com a criação de cargos em comissão de assessores de defensor público.