Aprovada a criação do Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e Drogas

Os deputados estaduais aprovaram em primeira e segunda votação, em sessão ordinária e extraordinária na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1190/14 de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (Fepad), que será um instrumento estatal captador e gerenciador de recursos específicos destinados às políticas de saúde e enfrentamento ao consumo de drogas, álcool e demais substâncias psicoativas. O Fepad será instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), sob a administração da Superintendência Estadual de Promoção da Paz (Sepaz).

De acordo com o Governo, toda a aplicação dos recursos captados serão submetidos, por meio de projetos, à apreciação prévia de Conselho Específico, dedicado ao estudo de políticas públicas voltadas para a solução dos problemas decorrentes do uso de substâncias que causem dependência.

Segundo o Poder Executivo, o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas visa financiar programas que visem ações educativas, de prevenção, tratamento, recuperação, pesquisa, controle e fiscalização do uso indevido de drogas; incentivar programas de sensibilização e conscientização social sobre drogas, incluindo campanhas educativas de ação comunitária; apoiar organizações que desenvolvam atividades específicas de prevenção tratamento e recuperação de dependentes químicos; e financiar iniciativas de entidades que objetivam a atenção e a reinserção social de usuários de dependentes de drogas.

Fonte: Liliane Oliveira

Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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