ALE prova fundo especial para Polícia Militar

O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Fumrespom) foi aprovado pela Assembléia Legislativa, já que tem por objetivo instituir taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados pela Polícia Militar, disciplinando o seu emprego em eventos particulares com fins lucrativos assim como prover a corporação dos recursos necessários a sua modernização.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo no projeto de lei, com a criação do Fumrespom será possível aumentar investimentos na construção, reforma e ampliação de instalações físicas da PMRO, havendo possibilidade de maiores investimentos na compra de viaturas, armamentos e equipamentos necessários para a prevenção e repressão à criminalidade.

Conforme o estabelecido no projeto aprovado pela Assembléia Legislativa, são considerados serviços preventivos operacionais de segurança pública, sujeitos ao recolhimento de taxas, as prevenções em locais ou eventos tais como estádios de futebol, parques de exposição, shows artísticos entre outros, quando de interesse particular, que tenham fins lucrativos e necessitam da atuação da Polícia Militar. Atualmente, tanto a Polícia Civil quanto o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia dispõem de Fundo de Modernização e Reaparelhamento e cobram taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou parcial, de serviços específicos e divisíveis, destinados ao contribuinte.