ALE derruba veto revogando Lei que regulamenta convênios

Os parlamentares estaduais durante votação em sessão na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (18), rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 1148/14, de autoria coletiva dos deputados, que revoga a Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta os convênios financeiros, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais e atividades de interesse público que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Estadual.

Ao vetar totalmente o projeto, o Governo justificou que durante muito tempo, os convênios foram regulados pelas Portarias Interministeriais, já que o Estado de Rondônia não possuía lei específica, explicando que a Lei Estadual surgiu de uma necessidade de regulação da matéria, em respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

No entendimento dos deputados, a revogação da 3.307/13 Lei deve-se ao fato dos convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação estarem devidamente disciplinados pelo Decreto nº 6.179/2007 e pela Portaria Interministerial nº 507/11. O relator, deputado Kaká Mendonça (PTB), deu parecer contrário ao veto do Poder Executivo, em plenário, sendo acatado pelos deputados em votação única.

Fonte: Liliane Oliveira

Sexta-feira, 12 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Escola do Legislativo leva projeto Acelero Enem a Vilhena e Rolim de Moura

A Escola do Legislativo (Elero) realizará o Projeto Acelero Enem nos municípios de Vilhena e Rolim de Moura, atendendo solicitação do presidente da

Projeto de Cristiane Lopes que reforça combate a fraudes no INSS é aprovado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), em conjunto ao PL

Alero inaugura Procuradoria da Mulher para proteger direitos e fomentar igualdade de gênero em RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) inaugurou, nesta quarta-feira (10), a Procuradoria Especial da Mulher (PEM). A solenidade ocorreu no

Alex Redano comemora importante conquista da Assembleia Legislativa em benefício dos moradores do Soldado da Borracha

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na noite desta terça-feira (9), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeito