ALE debate marco regulatório para saneamento

A Assembléia Legislativa realiza nesta quinta-feira (25), no plenário da Casa de Leis, audiência pública para discutir a Lei n° 11445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece o marco regulatório para a área de saneamento básico. A audiência foi requerida pelo deputado Alex Testoni (PTN), 1° vice-presidente da Mesa Diretora. Segundo o autor, com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH) em 1985, o Brasil já está há 21 anos sem um marco regulatório para a área. "No entanto, com o advento da Lei n° 11445, muda o quadro nacional no momento em que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", ressaltou.

Segundo o deputado, essas diretrizes alteram as leis n° 6766 de 19 de dezembro de 1979; 8036 de 11 de maio de 1990; 8666 de 21 de junho de 1993; 8987 de 13 de fevereiro de 1995 e revoga a Lei n° 6528 de 11 de maio de 1978. "A presente lei é composta de 60 artigos com diversos dispositivos que estabelecem um novo marco referencial para a questão de saneamento básico. Creio ser oportuno discutir sua implantação no estado de Rondônia, e consequentemente, nos municípios, juntamente com os setores públicos e privados, para tirarmos um maior proveito em benefício da população rondoniense", salientou.

Foram convidados para participar da audiência pública, a bancada federal de Rondônia; prefeitos municipais; secretário de Obras Públicas do Estado; presidente da Caerd; presidente das Empresas de Construção Civil do Estado de Rondônia; e como convidado especial, o presidente da Fundação Nacional de Saúde.

Fonte: Liliane Oliveira - Decom

Quinta-feira, 26 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Alero aprova projetos que viabilizam reestruturação da carreira da Polícia Civil

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária na terça-feira (24), três Projetos de Leis (PLs) que viabilizam a reestruturação da carre

Deputada Federal Cristiane Lopes anuncia filiação ao Podemos

A política rondoniense ganha um novo fôlego com o anúncio oficial da deputada federal Cristiane Lopes. Em um movimento estratégico visando a reeleiç

Encontro de vereadores é aberto na Assembleia Legislativa com presença de autoridades

A União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver) realizou, na noite de terça-feira (24), no auditório da Assembleia Legislativa de Rondônia (A

Plenário aprova revisão salarial e mudanças no plano de carreira dos servidores da Alero

Os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei complementar que tratam da valorização dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Ro