ALE aprova projeto de lei que revoga dispositivos da Lei 633

Com o propósito de corrigir a questão da aplicação da lei (no caso Decreto Legislativo nº 506/2014, que sustou os efeitos do Decreto nº 7.335/), a Assembleia Legislativa, com 19 votos, aprovou na sessão plenária desta terça-feira (11) projeto de lei complementar que revoga dispositivos da Lei nº 633, de 13 de setembro de 2011. A proposição é de autoria coletiva.

Com a aprovação do projeto de lei, foram revogados o artigo 8º da lei complementar 633/2011, que versa sobre a Reserva Extrativista Jacy-Paraná, assim como o Inciso IV do artigo 11 da mesma norma, que convalidou o Decreto 7.335/96, de 17 de janeiro de 1996, que criou a Reserva Jacy-Paraná.

A vigência da lei complementar passará a contar a partir de sua publicação.

Fonte: Decom/ALE/Carlos Neves

Sexta-feira, 12 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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