ALE aprova projeto de adequação do Diário Oficial Eletrônico do TCER

O projeto de Lei Complementar nº 173/13, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado em sessões extraordinárias em primeira e segunda votação na Assembleia Legislativa, antes do recesso parlamentar, tem por objetivo adequar a instituição do Diário Oficial Eletrônico do TCER à legislação pátria. O relator, deputado Kaká Mendonça (PTB) deu parecer favorável ao projeto.

De acordo com o TCER, a alteração legislativa, em cumprimento ao Plano Estratégico 2011/2015 da Corte de Contas, visa adequar a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, observando a Legislação Nacional, sendo que a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial - Lei n. 11.419/2006 - a, ressalta em seu artigo 4°, que os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede 'mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

O TCER frisou que o projeto de Lei Complementar não gera qualquer incremento de despesa, ou seja, não há majoração de subsídio ou remuneração de quaisquer agentes - membros ou servidores, tendo sido anexado ao projeto o estudo de impacto orçamentário financeiro.

Fonte: Liliane Oliveira

Quinta-feira, 5 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Câmara aprova PEC da Segurança Pública e deputada Cristiane Lopes destaca integração no combate ao crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das medidas

Deputada Ieda Chaves propõe modelo de condomínios residenciais para idosos em Rondônia

Em um movimento que busca antecipar os desafios do envelhecimento populacional na região Norte, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) proto

Deputada Cristiane Lopes entrega caminhonete à Capitania Fluvial de Porto Velho para fortalecer ações da Marinha em Rondônia

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) realizou a entrega oficial de uma caminhonete à Capitania Fluvial de Porto Velho, unidade vinculad

Assembleia Legislativa realiza audiência pública para debater impactos da concessão da BR-364

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou na tarde de segunda-feira (2), uma audiência pública para debater os impactos da privatizaçã